Seção I ● 21/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2452 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 21/02/2018 Publicação: quinta-feira, 22/02/2018 No mesmo sentido já decidiu o Supremo Tribunal Federal nos seguintes julgados: NR.PROCESSO: 5199668.45.2017.8.09.0000 legislar é da União a teor do art. 22, I, da Constituição Federal. (…) DECLARAÇÃO INCIDENTER TANTUM DA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL DE ARACAJU Nº 4.682/2015. (TJSE, Tribunal Pleno, Rel. Des. Ricardo Múcio Santana de A. Lima, Mandado

CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 14/02/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3039 - Disponibilização: segunda-feira, 14 de fevereiro de 2022 Cad 3/ Página 1360 unanimidade. (TJSE; AI 202100814284; Ac. 26009/2021; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Ricardo Múcio Santana de Abreu Lima; DJSE 20/09/2021) Diante do exposto, concedo a liminar pretendida, para suspender a Concorrência Pública n. 18/2021 instaurada pelo Município de Mata de São João. Notifique-se a autoridade coatora, enviando-lhe a segunda via da petição

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 27/10/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.207 - Disponibilização: quinta-feira, 27 de outubro de 2022 Cad 2-int/ Página 54 APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE - NATUREZA DOMINIAL - PROVA DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL AUSENTE - VIA PROCESSUAL INADEQUADA - SENTENÇA MANTIDA - A ação de imissão de posse tem natureza petitória, tratando-se de ação de natureza dominial, fundamentando-se na propriedade do bem. Assim, deve o autor comprovar que atende aos requisitos exigidos, qu

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 23/10/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 23 de outubro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 1994 984 definir quem vem a ser o devedor principal, subsidiário ou co-responsável” (Lei de Execução fiscal, 11ª edição, Saraiva, pg.36). Nesse diapasão, já se decidiu que: “(....) Ao Município, por sua vez, cabe a atualização dos seus cadastros, para que não cometa o equívoco de proceder ao lançament

Caderno 2 - Judiciário ● 28/02/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Fevereiro de 2013 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano III - Edição 671 353 unânime. De acordo com a legislação vigente, os valores retidos a título de PIS/PASEP e FGTS não recebidos em vida pelos respectivos titulares, serão pagos aos seus dependentes habilitados, independente ação de inventário. (TJSE AC 2011211567 - (10248/2011) - 2ª C.Cív. - Rel. Des. Ricardo Múcio Santana de Abreu Lima - DJe 05.08.2011 - p. 30) Isto posto, com estei

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 22/09/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 22 de setembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1972 1106 cometa o equívoco de proceder ao lançamento de dívidas contra a pessoa errada, como ocorreu no presente caso, mais ainda em se tratando de IPTU, em que o lançamento se dá de ofício, independentemente do comparecimento ou da vontade do contribuinte.” - (Embargos de Declaração nº 1785/2011-SE Rel.

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 13/12/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 13 de Dezembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1324 2075 ação originária em trâmite. (TJSC AGI 2010.035781-4 2ª CDPúb. Rel. Des. João Henrique Blasi DJe 14.12.2010) APELAÇÃO CÍVEL TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL EXECUÇÃO FISCAL DESO SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA ART. 150, INCISO VI, ALÍNEA A, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PERTINÊN

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 23/07/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 23 de julho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3325 1392 redirecionamento da execução fiscal só poderia ocorrer se a ação fora proposta, inicialmente, de forma correta. Cumpre observar que cabia à Fazenda Pública promover diligências necessárias no sentido de atualizar os dados cadastrais, bem como o correto exercício do direito de ação, que pressupõe o

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 17/05/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 17 de maio de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano X - Edição 2348 2550 tributária do iptu e declarou a prescrição do crédito tributário da tlp relativo aos exercícios de 1997 e 1998. Sociedade de economia mista. Exclusividade na prestação de serviço público. Imunidade recíproca que se reconhece. Inteligência do art. 150, VI, “a”, § 2º, cf. Precedentes do stf e desta corte de j

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 29/07/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 29 de julho de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1699 2367 o iptu. Contagem prazo. Entrega do carnê. Prescrição configurada. Inércia da parte exequente. Manutenção do decisum que se impõe. Precedentes. Conhecimento e desprovimento do recurso. (TJRN AI 2010.004816-6 2ª C.Cív. Rel. Des. Osvaldo Cruz DJe 02.02.2011 p. 4)v88 TRIBUTÁRIO EMBARGOS À EXECUÇÃO APELAÇÃO CÍV