Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 08/05/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 8 de Maio de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano II - Edição 468 1986 Código Civil de 1916, do artigo 206 do novo diploma civil e tampouco do artigo 445 do Código Comercial, este destinado à dividas especificas de segmento específico (empresário) - Prescrição inocorrente - Recurso da casa bancária não provido (Apelação Cível n. 7.223.607-8 - São Paulo - 19ª Câmara de D

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 29/05/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 29 de Maio de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano II - Edição 483 2423 44,80%, pelo que postula o recebimento da diferença, devidamente corrigida e acrescida dos juros de mora, além das cominações de praxe. Com a inicial vieram os documentos de fls. 18/25. Regularmente citado o réu contestou o pedido apontando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva “ad causam” e a respo

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 28/05/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Maio de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano II - Edição 482 1890 (84,32%); os valores não bloqueados deveriam ser remunerados no mês de maio de 1990 pelo IPC de abril (44,80%) e no mês de junho de 1990 pelo IPC de maio (7,87%), com base na Lei n° 7.730/89, ainda vigente. Não havendo previsão na nova lei quanto a qualquer alteração na remuneração dos valores inferiores ao montant

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 26/05/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 26 de Maio de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano II - Edição 480 655 disso, requereu a condenação do requerido ao pagamento das diferenças apuradas nos períodos, devidamente corrigidas e acrescidas de juros de mora. Com a inicial, juntou documentos, inclusive os extratos bancários referentes aos períodos de edição do plano governamental em comento e o cálculo do valor repu

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 28/05/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Maio de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano II - Edição 482 637 lei nova, quando da entrada em vigor desta, já deve ter transcorrido mais da metade do prazo prescricional da lei revogada. A respeito, confira-se a lição de Maria Helena Diniz, em “Comentários ao Código Civil: parte especial: livro complementar: disposições finais e transitórias, v. 22 (arts. 2.028 a 2.046), coord.

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 28/05/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Maio de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano II - Edição 482 640 respeito, confira-se a lição de Maria Helena Diniz, em “Comentários ao Código Civil: parte especial: livro complementar: disposições finais e transitórias, v. 22 (arts. 2.028 a 2.046), coord. Antônio Junqueira Azevedo, Editora Saraiva, 2003”, p. 67: “Aplicar-se-á retroativamente a Lei n. 10.406/2002, que abrevi

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 09/06/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 9 de Junho de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano II - Edição 490 1946 do valor devido. Os juros moratórios serão os previstos no artigo 406, do Código Civil de 2002, contados desde a citação, pois a ação foi intentada na vigência de tal norma legal. A simples impugnação ao cálculo não pode ser aceita, pois o banco requerido não demonstrou o valor que entendia devido. A

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 15/12/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 15 de Dezembro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano III - Edição 615 658 ALEGAÇÃO PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. Da inaplicabilidade da prescrição e decadência previstas nos artigos 26 e 27 do Código de Defesa do Consumidor e da inocorrência da prescrição nos termos do Código Civil Inaplicáveis, à espécie, os prazos de prescrição e decadência do Código de Defesa do Consumidor, p

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 17/12/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 17 de Dezembro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano III - Edição 617 2794 em razão dos efeitos da inflação. Contudo, não foi aplicado sobre o saldo da caderneta de poupança em questão, os índices inflacionários de abril e maio de 1990. Assim, já se decidiu: Correção monetária Caderneta de poupança - Cobrança de diferença de remuneração Abril de 1990 (Plano Collor)

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 17/12/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 17 de Dezembro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano III - Edição 617 2797 Comercial, este destinado à dividas especificas de segmento específico (empresário) - Prescrição inocorrente - Recurso da casa bancária não provido (Apelação Cível n. 7.223.607-8 - São Paulo - 19ª Câmara de Direito Privado - Relator: Ricardo Negrão - 13.05.08 - V.U. - Voto n. 9037). Passa-se à