Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 20/01/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 20 de Janeiro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 877 2234 oriundas da aplicação equivocada de índice indexador de correção sobre os valores depositados em caderneta de poupança. Pacificou-se a jurisprudência do STJ no sentido de que a correção monetária dos saldos bloqueados e transferidos para o Banco Central do Brasil, por força da Medida Provisória nº

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 22/04/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Abril de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano III - Edição 697 220 monetária e juros contratuais que lhe foram creditados naquele(s) mês (meses). Argumenta-se com o disposto no artigo 1.093 do Código Civil de 1916: “O distrato faz-se pela mesma forma que o contrato. Mas a quitação vale, qualquer que seja a sua forma”. Busca-se, ainda, a aplicação do disposto nos artigos 943 e 94

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 11/04/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 11 de Abril de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1392 523 90.02.12791-0-RJ (DJ, 02/09/93), “a Resolução n. 1.338, expedida pelo Banco Central do Brasil em 15 de junho de 1987, não se aplica aos saldos das cadernetas de poupança existentes naquela data, cuja correção, até a data do primeiro aniversário, deveria obedecer ao disposto na Resolução n. 1.336, de 1

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 29/06/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 29 de Junho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1214 785 base entre os dias 1 e 15 tiveram seus saldos atualizados em março de 1990 em 84,32%. Os bancos pagaram esse mesmo índice aos titulares das contas de poupança, refletindo a inflação medida pelo IPC/IBGE no período de 16/02 a 15/03/1990. No que diz respeito à segunda situação, contas de poupança com data-

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 19/10/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 19 de Outubro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 817 552 Privado do TJ/SP - 25/05/06 - Rel. Des. Roberto Mac Cracken - v.u. - ). Assim, para os contratos celebrados na vigência do Código Civil de 1.916 e que se amoldam ao art. 2.028 do Código Civil de 2.002, o seu prazo é de vinte anos e não de cinco. O termo inicial do prazo prescricional aqui tratado tem de se

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 01/09/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 1 de Setembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano III - Edição 788 2004 prescrição, e no mérito, a improcedência da ação. Réplica (fls.84/90) na qual a autora reiterou seu posicionamento anterior. A fls. 105/106 autora juntou certidão de inventariança expedida pela 7ª Vara da Família e Sucessões do Foro Central. A fls. 111/114 e 121 a autora juntou extratos da conta em tela. A fl

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 10/12/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Dezembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 850 1989 critério de atualização diz respeito apenas aos valores bloqueados e transferidos ao Banco Central, conforme entendimento pacificado na jurisprudência. Portanto, deveria ser aplicada a variação do IPC de abril que foi apurada em 44,80%. Exclui-se, no entanto, a percentagem pleiteada no equivalente a 44,8

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 19/06/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 19 de Junho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1438 1352 das faturas, que foram alvo de protestos legà timos. Refutou a existência dos danos alegados. O Banco Bradesco arguiu, em preliminar, sua ilegitimidade passiva, a inépcia da inicial e pediu a denunciação da lide ao apresentante dos tà tulos. No mérito, pleiteou a improcedência dos pedidos, e

Diário da Justiça ● 04/08/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO tiva devolução de valores pelo órgão público federal. Inexistência de provas nesse sentido. Descumprimento do art. 373, II, do CPC. Obrigação de fazer para compelir a instituição financeira a efetuar os descontos mensais na conta corrente, sem os encargos da mora, dentro do prazo de 30 dias, sob pena de multa diária, declarando-se a quitação das parcelas anteriores. Multa diária fixada. Sentença mantida. Recurso não provido (TJSP, 22ª Câm. Dir. P