Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 04/12/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 27 de janeiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 2972 2918 afirmados pelo autor e a dispensa de intimação dos atos processuais, correndo os prazos sem a sua comunicação formal. A presunção de veracidade decorrente da revelia não é absoluta. Se há elementos nos autos que levam a conclusão contrária, não está o juiz obrigado a decidir em favor do pedido

Caderno 2 - Judiciário ● 10/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: sexta-feira, 10 de agosto de 2018 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano IX - Edição 1965 585 surpreendida com descontos em seu benefício previdenciário de valores decorrentes de empréstimo consignado, embora não tenha feito nenhuma contratação neste sentido. 2. A parte requerida não comprovou a regularidade da contratação e dos descontos realizados no benefício previdenciário recebido pela ré. 3. Situação que demonstra a falha na prestação dos serviços d

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 24/08/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 24 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3576 2770 - Rejeito a presente queixa-crime, com base no parecer do Ministério Público e nas provas colhidas nos autos. Primeiramente, os sujeitos ativos não foram sequer qualificados na petição inicial, não havendo qualquer prova de que essas pessoas, de fato, tenham espalhado falsamente o delito de furto da quantia menciona

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 30/07/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 30 de julho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 3095 2279 previsto no artigo 345, incisos I, II e III, do CPC. Os documentos apresentados são suficientes para o acolhimento da pretensão do autor, visto que é incontroversa a existência da relação jurídica, conforme contrato de locação acostado aos autos às fls. 07/09, livremente pactuado pelas partes, bem co

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 12/04/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 12 de abril de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3255 2050 sobre o valor principal corrigido, antes da aplicação dos juros de mora, para não representar dupla penalidade, pois têm a mesma origem, ou seja, vedada a incidência de multa sobre juros ou juros sobre multa. De outro lado, cumpre consignar que a cumulação da multa moratória com a compensatória (cláu

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 27/05/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 27 de maio de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 3049 3488 encargos decorrentes da relação locatícia celebrada com o requerido. A ação é parcialmente procedente. O requerido, por sua vez, foi citado às fls. 39 e não ofertou contestação, permitindo que este Juízo reconheça como verdadeiros os fatos narrados na inicial, tendo em vista a incidência do fenôme

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 20/02/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 20 de fevereiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 2990 2363 despejo, sobreveio aos autos a informação de que houve a desocupação do imóvel (fls. 55/58), prosseguindo-se o feito com relação ao pedido de cobrança dos alugueres em atraso. A ação é procedente. Não havendo controvérsia quanto à celebração de contrato de locação entre as partes (fls. 06

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 01/04/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 1 de abril de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2779 2268 01/08). Com a inicial vieram documentos de fls. 09/33. Aditamento à inicial às fls. 34/36 para acrescer ao valor do débito os encargos decorrentes da locação, tais como contas de água e luz não pagas. Juntou novos documentos às fls. 37/51. Citado, o requerido ofertou contestação às fls. 63/68, susten

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 19/03/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 19 de março de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3241 2155 PAGSEGURO INTERNET S/A, julgando extinto o feito, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Condeno a autora no pagamento das custas, despesas processuais e horários advocatícios os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade concedida. Nada mais sendo requerido, arq

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 27/01/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 27 de janeiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 2972 2912 verdadeiro bis in iden. (TJMG - Apelação Cível 1.0223.10.005954-0/001, Rel. Des. Roberto Vasconcellos, 21/08/2015). Ou ainda: “LOCAÇÃO COBRANÇA DE MULTA DE 03 (TRÊS) ALUGUÉIS A TÍTULO DE CLÁUSULA PENAL INADMISSIBILIDADE RECURSO IMPROVIDO. A multa compensatória não é devida na hipótese de ina