Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 23/11/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 23 de Novembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1310 2562 surge como arbitrária. (...) existe uma violação arbitrária da igualdade jurídica quando a disciplina jurídica não se basear num: (I) fundamento sério; (II) não tiver um sentido legítimo; (III) estabelecer diferenciação jurídica sem um fundamento razoável. (CANOTILHO, J. J Gomes. Direito Constitu

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 23/11/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 23 de Novembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1310 2567 Germano, j. 18.10.2011]. ‘Ordinária. Policiais Militares ativos. Pretensão de percepção do Adicional de Local de Exercício ALE, instituído pela Lei Complementar 689/92, em grau máximo, sem distinção da graduação do militar. Inadmissibilidade. Gratificação vinculada à complexidade das atividades

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 05/12/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 5 de Dezembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1318 2361 358,00 (trezentos e cinqüenta e oito reais), para o ocupante da graduação de Soldado PM; II - para o Local II: a) R$ 1.226,00 (mil duzentos e vinte e seis reais), para o ocupante do posto de Coronel PM, Tenente Coronel PM, Major PM, Capitão PM, Tenente PM e para o Aspirante a Oficial PM; b) R$ 626,00 (seis

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 05/12/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 5 de Dezembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1318 2369 0018421-30.2010.8.26.0053, Rel. Des. Ivan Sartori j. 15.06.2011]. ‘Policiais militares pretensão ao reconhecimento de inconstitucionalidade da diferenciação dos valores percebidos pelos praças e oficiais, a título de Adicional de Local de Exercício (ALE), no mesmo local de trabalho, estabelecidos pela

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 05/12/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 5 de Dezembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1318 2382 2806.2010]. ‘Servidor Público Estadual. Adicional de Local de Exercício. Demanda pelo valor máximo por invalidade do critério legal de valores diferenciados segundo a dimensão populacional do município a que o servidor é designado para servir. Discriminação legal válida, pois o grau e a forma da cr

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 05/12/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 5 de Dezembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1318 2384 pessoas na mesma organização. O princípio constitucional pressupõe um dever de igualdade para o Poder Público, desdobrandose em tratamento igualitário se as situações consideradas apresentarem circunstâncias iguais e autorizando tratamento diferenciado, se as situações forem diversas. E não havendo

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 05/12/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 5 de Dezembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1318 2389 um fundamento razoável. (CANOTILHO, J. J Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição. Coimbra: Almedina. 1995. p.401)’. Não há lesão ao direito dos policiais no estabelecimento de diferenciação do adicional. É a jurisprudência. ‘Policiais Militares Ativos. Adicional Operacional de Loca

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 05/12/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 5 de Dezembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1318 2414 razoabilidade. Recurso provido’ [Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 2ª Câmara de Direito Público, Apelação nº 0028131- 11.2009.8.26.0053, Rel. José Luiz Germano, j. 18.10.2011]. ‘Ordinária. Policiais Militares ativos. Pretensão de percepção do Adicional de Local de Exercício

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 28/11/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 28 de Novembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano V - Edição 1084 600 que foi produzido também com apoio em normas que não foram alcançadas pela declaração de inconstitucionalidade. Daí a necessidade de se exigir, do colegiado, decisão que sobeje o valor “segurança jurídica” e que se opõe ao efeito devastador da retroatividade. Nada mais natural que se delegue ao Órgão a função de

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 15/07/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 15 de julho de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IX - Edição 2158 821 monocrático pelo relator encontra autorização no art. 557 do CPC, que pode negar seguimento a recurso quando: a) manifestamente inadmissível (exame preliminar de pressupostos objetivos); b) improcedente (exame da tese jurídica discutida nos autos); c) prejudicado (questão meramente processual); e d) em confronto com súmula ou j