Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 03/04/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 3 de abril de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1625 923 Processo 1008463-61.2014.8.26.0053 - Procedimento Ordinário - Abono de Permanência - Renato Cerqueira Campos ‘Fazenda do Estado de São Paulo - Vistos. Diante dos argumentos expostos na inicial e documentação que a instrui, em especial, a certidão de contagem de tempo de serviço fl. 21, defiro a tutela antecipada pa

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 04/02/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 4 de fevereiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VII - Edição 1585 529 preliminar de pressupostos objetivos); b) improcedente (exame da tese jurídica discutida nos autos); c) prejudicado (questão meramente processual); e d) em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do STF ou de Tribunal Superior. 3. Monocraticamente, o relator, nos termos do art. 557 do CPC, pod

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 17/02/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 17 de fevereiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VII - Edição 1594 589 “sendo o IPVA imposto sujeito a lançamento de ofício, a constituição do crédito se dá no momento da notificação para pagamento e, não, na data da lavratura do auto de infração que aplicou multa em razão do não pagamento do tributo” (AgRg no REsp 1.251.793/SP, Min. Hamilton Carvalhido, 1ª T., DJ de 08/04/2010).

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 12/09/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 12 de setembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VII - Edição 1732 2012 se o custo para atendimento), são matérias importantes, mas não excluem a responsabilidade solidária. A cirurgia tem previsão no âmbito da saúde e não registra restrições. Nenhuma prova contrária a sua utilização foi produzida na instrução. Nenhuma contrariedade sobre a prescrição médica vei

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 12/09/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 12 de setembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VII - Edição 1732 2029 observado pelo Estado de São Paulo (matéria inserta na ‘Folha de São Paulo’ - 09/12/2011 dados de 2009), descabendo a alegação de insuficiência de recursos públicos. (5) Continuidade Tem-se compreendido a necessidade do acompanhamento do tratamento, com ‘estreita fiscalização do poder público,

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 10/10/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 10 de outubro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1752 962 e parágrafo único). Preceitos legais que afiguram ser plausível a interpretação de que o benefício do abono de permanência previsto para os servidores públicos civis deve também ser estendido aos servidores militares que preencheram os requisitos para tanto (v. art. 40, § 19, da CF), máxime tendo em conta o pr

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 18/09/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 18 de setembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1736 1030 condições de se aposentar, opta por continuar trabalhando, retardando seu ingresso no sistema previdenciário, auxiliando a evitar o colapso tão anunciado. Tal benefício encontra respaldo constitucional no artigo 40, §19º, incluído pela Emenda Constitucional nº 41/2003: “Art. 40. Aos servidores titulares de c

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 18/09/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 18 de setembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1736 1034 Processo 1017424-88.2014.8.26.0053 - Procedimento Ordinário - Sistema Remuneratório e Benefícios - Nivaldo dos Santos Furlan - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento no estado, nos termos

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 20/10/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 20 de outubro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1758 905 atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no § 1º, II.” Assim, não existindo pedido de aposentadoria do servidor, o pagamento do abono de permanência é devido desde a data em que

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 04/11/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 4 de novembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VIII - Edição 1768 2485 orçamentária e teoria da reserva do possível - Teses afastadas - Viabilidade Recursos não providos. 1. Solidária a responsabilidade dos entes públicos (art. 196 da CF), há legitimidade passiva do demandado isoladamente ou em conjunto, ainda que não se incluam todos os corresponsáveis, observados o l