Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 30/07/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 30 de julho de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1700 838 nos dispositivos da lei de regência aplicável aos policiais militares, o que, ademais, encontra respaldo constitucional (artigos 42, §1º, e 142, §3º, da Constituição Federal e artigo 138, §§ 1º e 2º, da Constituição Estadual). A jurisprudência não destoa desse entendimento, consoante julgados assim ementado

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 09/09/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 9 de setembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1729 836 (abono de permanência). Exegese da norma constitucional e da lei de regência que permite concluir pela concessão do abono de permanência também aos militares. Honorários de advogado arbitrados de acordo com o § 4º, do art. 20, do CPC. Sentença mantida. Recursos não providos. “Conforme a dicção § 19 do art.

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 11/08/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 11 de agosto de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VII - Edição 1708 2170 paciente para local público junto ao Sistema de Saúde para a aplicação do medicamento, tratamento e realização dos exames, se houver a indicação e o interesse das Fazendas. Caso contrário, como se indica na jurisprudência, arcarão as Fazendas com o custo do medicamento e do tratamento na clinica pa

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 13/08/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 13 de agosto de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1710 937 e o disposto neste artigo. (...) § 19. O servidor de que trata este artigo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no § 1º, III, a, e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até complet

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 28/08/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 28 de agosto de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VII - Edição 1721 1838 insalubridade em seu grau máximo. Ora, se a autora labora em situação de máxima insalubridade, desde que tomou posse no cargo, conforme afirmado na exordial, deveria ter colacionado aos autos elementos comprobatórios de tal situação. Não foi o que fez, limitando-se a alegar, diga-se, de maneira genéri

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 29/04/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 29 de abril de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VII - Edição 1640 2280 presentes os pressupostos estabelecidos, se infere a necessária proteção do cidadão, dentro do âmbito da saúde pública. É preceito Constitucional: ‘A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 16/06/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 16 de junho de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1671 857 valores desse período. O pedido é procedente. O abono de permanência é benefício concedido ao servidor público que, reunindo condições de se aposentar, opta por continuar trabalhando, retardando seu ingresso no sistema previdenciário, auxiliando a evitar o colapso tão anunciado. Tal benefício encontra respaldo

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 18/07/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 18 de julho de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VII - Edição 1692 1091 culposa em sentido estrito. Já as modalidades de improbidade previstas nos artigos 9º e 11 da Lei de improbidade reclamam o dolo do agente. Nesse sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. LEI 8.429/92. LICITAÇÃO. NECESSIDADE DE CONFIGURAÇÃO DO DOLO DO AGENTE PÚBLIC

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 21/02/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 21 de Fevereiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1359 825 que, embora admitidos pelo regime jurídico da CLT, foram considerados servidores públicos por equiparação pela Suprema Corte. Incidência do art. 40, § 5º da CF em sua redação anterior, respeitada a situação funcional do servidor falecido. Ordem concedida na origem. Decisão mantida. Recursos não providos. ?�

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 01/03/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 1 de Março de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1365 538 não qualifica a contribuição. Liminar deferida em parte. (ADIN n.º 1.920/BA, Rel. Min. Nelson Jobim, julgamento realizado em 23.06.1999. Informativo do STF n.º 282). Suscitada essa questão à Colenda 5ª Câmara de Direito Público, o Órgão Especial deste Egrégio Tribunal de Justiça abordou o tema e, sob outro enfoque, assim