Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 12/08/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 12 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3568 1355 Processo 1019842-77.2021.8.26.0562 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.V.F.M. - E.F.M.P. - Vistos. Concedo ao requerido os benefícios da gratuidade da Justiça. Anote-se. Considerando o teor da decisão saneadora de fls. 152/156 e da petição e documentos de fls. 168/179 e 182/186, declar

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 09/05/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 9 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3501 1234 busca, na prática, a produção antecipada de prova pericial, com designação de perito médico na área de medicina do trabalho ou ortopedista, para que responda aos quesitos de páginas 16/17. O pedido mencionado no parágrafo anterior, como formulado, configura, na verdade, pedido de medida liminar ou de tut

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 13/06/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 13 de junho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3526 1356 pretensão de obtenção de alvará exige tal como na Ação de Mandado de Segurança prova pré-constituída e sobre a qual não padeça qualquer dúvida. A dilação probatória não é da sua natureza, nem se compadece com o seu perfil (TJSP, Apelação nº 0002776-07.2012.8.26.0663, Rel. Des. Rui Stoco, j

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 04/05/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 4 de maio de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3270 2355 de sentença em que houve retenção do imposto de renda sobre os valores devidos aos exequentes relativos a crédito principal e honorários de sucumbência. A condenação se refere ao pagamento de benefícios previdenciários atrasados e sobre tais valores incide o desconto devido a título de imposto de renda

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 22/10/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 22 de outubro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3153 2262 Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: “TRIBUTÁRIO Repetição de indébito Verba de natureza indenizatória Retenção de IR Impossibilidade Conforme o entendimento do STJ, o art. 46 da Lei nº 8.541/92 define a época do pagamento do tributo A retenção do imposto de renda deve observar cada mês

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 06/08/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 6 de agosto de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 3100 1276 na inversão do ônus da prova a seu favor, em sede de cognição sumária - Impossibilidade - Verossimilhança as alegações e hipossuficiência técnica, para fins do art. 6º, VIII, da lei consumerista, que devem ser aferidas à luz do contraditório e da ampla defesa - Decisão mantida, ratificando-se seu

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 13/12/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 13 de dezembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 2953 1285 se a teoria da responsabilidade subjetiva. Com efeito, se o Estado não agiu, não pode, logicamente, ser ele o autor o dano. E se não foi o autor, só cabe responsabilizá-lo caso esteja obrigado a impedir o dano. Isto é: só faz sentido responsabilizá-lo se descumpriu o dever legal que lhe impunha obsta

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 06/03/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 6 de março de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 2999 1253 endereço que constava no cadastro do veículo, dentro do prazo estabelecido por aquelas normas. De se ver, outrossim, que os artigos em comento não exigem, para validade das notificações, a remessa com aviso de recebimento e tampouco que os documentos sejam recebidos efetivamente pelo proprietário do automóvel; exig

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 23/10/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 23 de Outubro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1526 1055 universitário ... ou até que o autor complete 25 anos de idade” com o pagamento das prestações atrasadas corrigidas e acrescidas de juros de mora além da “anulação ou cancelamento da cobrança indevida feita pelo réu referente ao período de 19.04.2010 a 30.04.2011”. Instruiu(íram) a petição inicial com

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 20/05/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 20 de maio de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1653 1095 indicados referentes às infrações cometidas na direção dos veículos apontados junto ao CADIN do Município de São Paulo, impedindo que novas inscrições e lançamentos sejam realizados. Instruiu a petição inicial com os documentos de fls. 8/37. A tutela antecipada requerida foi deferida (fls. 45 e verso). A autor