Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 06/07/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 6 de julho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3313 3338 no artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil, o qual atribui o ônus, nesta hipótese, à parte que produziu o documento. Neste sentido: DESPESA PROCESSUAL. PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. EXAME GRAFOTÉCNICO. OBJETO DA AÇÃO RELACIONADO COM AUTENTICIDADE DO DOCUMENTO. SITUAÇÃO ESPECÍFICA REG

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 06/04/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 6 de abril de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3251 3013 benefício, caso observe nos autos elementos que evidenciem situação oposta àquela alegada. Assim, irretocável a decisão do Juízo a quo. Ademais, a parte agravante contratou advogado particular situação que, embora não seja impeditiva da concessão da gratuidade judiciária, permite a presunção de qu

Seção III ● 07/01/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1702 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 07/01/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 08/01/2015 A. POSSIBILIDADE MEDIANTE PREVIA COMUNICACAO ESCRITA AO CLIENTE. (...) A CONTROVERSIA CINGE-SE, PORTANTO, EM SABER SE O ENCERRAMEN TO UNILATERAL OBEDECEU AO PACTUADO ENTRE AS PARTES. NESSE PONTO, O REU CUMPRIU AOS REQUISITOS LEGAIS PARA RESCINDIR O CONTRATO, NA O HAVENDO QUE SE FALAR EM ABUSIVIDADE OU IRREGULARIDADE NO ATO PR ATICADO. SENTENCA MANTIDA. APELACAO NAO PR

Seção III ● 07/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2462 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 07/03/2018 Publicação: quinta-feira, 08/03/2018 DO DO CAMPO;ORGAO JULGADOR: 36 CAMARA DE DIREITO PRIVADO; DATA DO JULGAMENTO: 30/03/2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUCAO DE TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL CREDITO DECORRENTE DE PRESTACAO DE SERVI COS ADVOCATICIOS AUSENCIA DE NULIDADE PELA PENHORA "ONLINE" ANTES DE INTIMACAO DA PARTE DEVEDORA ARTIGO 854 DO CPC QUE REPRESENTA EXCECAO AO PRINCIPIO ESTAMPADO NO ART. 9 DO CP

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 24/10/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.204 - Disponibilização: segunda-feira, 24 de outubro de 2022 Cad 4/ Página 2763 “Ação revisional. Competência territorial. Magistrado que, de ofício, declarou-se incompetente. Possibilidade. Abuso na escolha do foro. Decisão mantida. Embora relativa, a determinação de competência não é livre, porque a escolha sempre terá que se ater a um ‘fator de ligação’ que, ausente, define uma opção abusiva da parte. Agravo não provid

Publicações Judiciais I ● 16/11/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

tendo poderes para tanto, não pagou o tributo (daí exigir-se seja demonstrada a detenção de gerência no momento do vencimento do débito) e que, ademais, conscientemente, optou pela irregular dissolução da sociedade (por isso, também exigível a prova da permanência no momento da dissolução irregular ). 5. Agravo regimental desprovido. (AGRESP 200800421213, DENISE ARRUDA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA: 04/05/2009) No caso dos autos, verifico que a sociedade empresária executada não

Publicações Judiciais I ● 16/11/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

tendo poderes para tanto, não pagou o tributo (daí exigir-se seja demonstrada a detenção de gerência no momento do vencimento do débito) e que, ademais, conscientemente, optou pela irregular dissolução da sociedade (por isso, também exigível a prova da permanência no momento da dissolução irregular ). 5. Agravo regimental desprovido. (AGRESP 200800421213, DENISE ARRUDA, STJ - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA: 04/05/2009) No caso dos autos, verifico que a sociedade empresária executada não

CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 31/05/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.108- Disponibilização: terça-feira, 31 de maio de 2022 Cad 3/ Página 367 petência não é livre, porque a escolha sempre terá que se ater a um `fator de ligação` que, ausente, define uma opção abusiva da parte. Agravo não provido¿ (AI n. 2056599-37.2014, Rel. Des. Sandra Galhardo Esteves, 12ª Câmara de Direito Privado). O próprio STJ se manifestou sobre esse assunto, afirmando o seguinte: “Fere o princípio do juiz natural, inscul

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 26/05/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.105 - Disponibilização: quinta-feira, 26 de maio de 2022 Cad 4/ Página 1705 assiste razão ao Recorrente. Assim sendo, não verifico um motivo plausível para que a parte autora procure a Comarca de Irecê, afrontando, ao meu sentir, o princípio do juiz natural. Interessante trazer à colação o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo, quando afirma ser necessária a existência de um fator de ligação, quando da escolha da comarc

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 07/05/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 7 de maio de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1879 737 dificuldade financeira que passaria a pessoa jurídica. É o relatório do necessário. Insurge-se o agravo de instrumento contra a r. decisão que indeferiu os benefícios da assistência judiciária por falta de provas da alegada dificuldade financeira que passaria a pessoa jurídica.Ocorre que o recurso não foi instruído com có