Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 06/12/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: terça-feira, 6 de dezembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital Manaus, Ano XV - Edição 3454 894 Relator: Antônio Carlos Marinho Bezerra Júnior. Revisor: Revisor do processo Não informado Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUIZADOS ESPECIAIS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INTUITO EXCLUSIVO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. AUSENTES OS VÍCIOS DESCRITOS NO ART. 48, DA LEI 9.099/95. EMBARGOS CONHECIDOS, PO

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 29/11/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: terça-feira, 29 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital Manaus, Ano XV - Edição 3449 767 objetiva e somente pode ser afastada quando restar demonstrada a inocorrência de falha ou que eventual fato do serviço decorreu de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, à luz do que preceituam os arts. 6°, VI e 14 do CDC.Infere-se das manifestações processuais e do conteúdo probatório produzido nos autos que a autora está

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 29/11/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: terça-feira, 29 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital Manaus, Ano XV - Edição 3449 799 que as plataformas Serasa Lima Nome/Acordo Certo ou similar são plataformas de negociação de débitos, que não se confundem com os Órgão de Proteção ao Crédito, de modo que as propostas de acordo enviadas ao consumidor são equivalentes a meras cobranças, o que não ensejaria dano moral in re ipsa, conforme tese nº 74, item 7 d

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 29/11/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: terça-feira, 29 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital Manaus, Ano XV - Edição 3449 804 DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER E INDENIZATÓRIA. Débito. SENTENÇA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. DECLARAÇÃO. DE inexigibilidade. AUTOR. APELO. PRETENSÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INADMISSIBILIDADE. NOME. INSERÇÃO NA PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO DENOMINADA SERASA LIMPA NOME SOB O TÍTULO CONTAS A

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 11/06/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 11 de junho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2827 3018 adequado do conflito interpessoal judicializado. Caso não seja alcançado consenso, a contestação poderá ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias computado a partir da audiência de conciliação, ficando o(a) demandado(a) ciente de que a ausência de resposta ensejará a presunção de veracidade dos fatos alegad

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 26/06/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 26 de junho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2836 1359 nº 11.442/07, é de um ano. Salientou que o pagamento ocorreu em 05/05/2015 e a ação foi proposta quase dois anos depois, em 07/04/2017, de modo que a pretensão estaria prescrita (fls. 490/495). A autora, por sua vez, argumentou que o pagamento ocorreu em 05/05/2015 e o prazo prescricional findaria em 05/0

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 05/08/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 5 de agosto de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2862 294 intermediárias do contrato de empréstimo consignado, efetuando os descontos e os encaminhando à instituição bancária, não sendo legítimas para figurar no polo passivo da demanda.” É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, a qual busca afastar as premissas fáticas estabelecidas pel

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 16/08/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 16 de agosto de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2871 402 ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, V, do CPC), fls. 450. Inequívocas, também, as certidões do oficial de justiça informando a tentativa frustrada de localização da executada e do veículo adjudicado, fls. 443 e fls. 467. Preceitua o art. 774, II, III e V, do CPC/2015, que: “Considera-

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 12/09/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 12 de setembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2890 2764 Processo 1020397-96.2019.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Francinaldo dos Santos Silva - Banco Bradescard S/A - Vistos. Relatório dispensado. Decido. Ante os fatos narrados na inicial e trazidos em defesa, verificase que o conjunto fático-probatório documental, jungido à matéria d

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 01/10/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 1 de outubro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 2903 2800 maior efetividade à tutela do direito (Enunciado 35 do ENFAM); considerando, objetivamente, a enorme distribuição diária deste Foro Regional de Santo Amaro e a incipiente estrutura do CEJUSC e sua ainda insuficiente estrutura e capacitação humana, recomendável, em nome da entrega da prestação jurisdicional em p