Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 13/07/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 13 de Julho de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano III - Edição 752 285 extras e as de natureza indenizatória, ou então aquelas que não decorrem da remuneração dos serviços prestados, como, por exemplo, a restituição do imposto de renda, retida a maior, despesas ou diárias de viagem do funcionário a serviço, auxílioalimentação (vale-refeição), auxílio-transporte (vale-transporte), auxíl

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 29/05/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 29 de maio de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1895 1003 Por oportuno, convém anotar que possível o reconhecimento de ofício da prescrição.Independentemente da aplicabilidade do art. 219, § 5º do CPC ao presente caso, por ser matéria de ordem pública, a prescrição (intercorrente ou não) pode ser reconhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição, razão pela qual deve ser man

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 16/07/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 16 de julho de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VII - Edição 1690 695 Berthe - Advs: Ana Paula de Sousa Lima (OAB: 100095/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 103 Processamento 3º Grupo Câmaras Direito Público - Av. Brig. Luiz Antonio, 849 - sala 204 DESPACHO Nº 2038459-52.2014.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por me

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 21/05/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 21 de Maio de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano III - Edição 718 414 vantagens pecuniárias auferidas pelo servidor a título de adicional ou gratificação” (“Direito Administrativo Brasileiro”, 14ª ed., RT, pág. 396). Conforme dispõe a Lei Complementar nº 180/78, recepcionada pela nova Carta Constitucional, em seu artigo 178, a vantagem relativa à sexta-parte corresponderá ao valor do padr

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 09/10/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 9 de outubro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 1985 114 cabível não é o de apelação ou o inominado, pois não se efetivou a extinção do processo. Se ocorreu o afastamento da lide de algum ou alguns litisconsortes, nem por isso pode-se falar em extinção do processo. Daí a inadequação do recurso, conforme já decidido pelo TJSP (Ap. 240.011.2/9, 19ª Câmar

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 01/04/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 1 de abril de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IX - Edição 2087 1010 com as normas jurídico-processuais e que integra o poder geral de cautela do magistrado - Discricionariedade do magistrado Elementos reveladores da presença dos requisitos legais. 2. Por fim, as demais questões opostas pela USP dizem respeito ao mérito e não podem ser objeto de análise no agravo sob pena de supressão de Instân

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 27/10/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 27 de outubro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1763 796 Int. - Magistrado(a) Sidney Romano dos Reis - Advs: Rafael Jonatan Marcatto (OAB: 141237/SP) - Clelia Consuelo Bastidas de Prince (OAB: 163569/SP) - Renan Teles Campos de Carvalho (OAB: 329172/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 204 Nº 0046006-86.2012.8.26.0053 - Apelação / Reexame Necessário - São Pa

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 20/05/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 20 de Maio de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano II - Edição 476 1184 São Paulo, v.u., j. 27.02.91, Rel. Des. Telles Correa) Ademais disto, tendo em conta que ocorreu autolançamento, a embargante tinha ciência do prazo para o recolhimento do tributo, visto que realizou a comunicação, já que sujeita ao regime de apuração periódica, nos termos do artigo 100 do Decreto Estadua

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 27/02/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 27 de fevereiro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1835 675 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, rejeito a matéria preliminar e nego seguimento ao recurso voluntário e ao reexame necessário, nos termos do art. 557 do Código de Processo Civil. São Paulo, MARIA OLÍVIA ALVES Relator Magistrado(a) Maria Olívia Alves - Advs: Ederson Geremias Pereira (OAB: 192884/S

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 05/08/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 5 de agosto de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VII - Edição 1704 623 recálculo do quinquênio e o reconhecimento do direito à sexta parte, incidentes sobre a totalidade de seus vencimentos, nos termos da legislação municipal e artigo 129 da Constituição Estadual, bem como o pagamento das diferenças devidas. A r. sentença de fls. 112/117, julgou parcialmente procedente a ação para impor à r