Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 07/07/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 7 de julho de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VII - Edição 1684 205 juízo de direito da 2ª Vara Cível desta Comarca, cuja ementa traz o seguinte teor: “ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA Pessoa jurídica Concessão do benefício às pessoas jurídicas destinadas a fins filantrópicos Necessidade da comprovação de sua condição Agravante que cobra pelos serviços prestados e poss

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 14/10/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 14 de outubro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1754 725 interessada do resultado obtido. Int. - ADV: THAÍS MELLO CARDOSO (OAB 159484/SP) Processo 1013937-21.2014.8.26.0309 - Procedimento Sumário - Seguro - VINICIUS MALITE - Seguradora Líder dos Consórcios DPVAT - Vistos. Para audiência de conciliação, designo o dia 04 DE DEZEMBRO DE 2014, ÀS 10:00 HORAS,

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 09/05/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 9 de Maio de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 948 125 notadamente no que concerne ao período de normalidade do contrato, ao qual se restringe a insurgência do autor. Observe-se que inexiste, no caso, limitação legal dos juros em 12% ao ano, prevalecendo, nessa matéria, o comando normativo da Lei n. 4.595/1964, recepcionada pela nova ordem constitucional vigente a partir de

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 29/01/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 29 de janeiro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IX - Edição 2046 1982 Usura, devendo prevalecer o entendimento consagrado na Súmula nº 596 do Supremo Tribunal Federal, obedecida à taxa média de mercado - Recurso não provido. JUROS - Contrato Bancário - Lei nº 4.595/64 - Alegação de inconstitucionalidade de referido dispositivo legal, sob a alegação de que é lei ordinária tratan

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 05/11/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 5 de novembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1769 867 Processo 1015986-35.2014.8.26.0309 - Cumprimento de sentença - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - BEATRIZ CHAVES PENTEADO GIAROLA - Vistos. Isenta a parte do recolhimento de taxa judiciária, por tratar-se de fase de cumprimento de sentença proferida em ação civil pública (TJSP, 17ª Câmar

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 02/04/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 2 de Abril de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1156 838 porque o caso versa sobre um contrato de adesão, no qual as cláusulas são estipuladas unilateralmente, sem oportunidade de qualquer modificação. Tais cláusulas, na hipótese dos autos, são abusivas por favorecem exageradamente o fornecedor. De acordo com a sistemática do Código de Defesa do Consumidor, �

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 27/06/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 27 de Junho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 981 127 média de mercado - Recurso não provido. JUROS - Contrato Bancário - Lei nº 4.595/64 - Alegação de inconstitucionalidade de referido dispositivo legal, sob a alegação de que é lei ordinária tratando de matéria reservada à lei complementar, conforme artigo 192, da Constituição Federal - Insubsistência - Lei nº

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 18/01/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 18 de Janeiro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 875 1237 o aligeirado relatório. Fundamento e decido. Os presentes embargos se me afiguram improcedentes. Com efeito, os elementos de convicção alojados nos autos dão conta de que a mercadoria realmente foi entregue ao embargante, consoante se infere da prova oral coligida ao feito, caindo por terra, assim, a negat

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 05/12/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 5 de Dezembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1089 748 ‘venda casada’ - Inadmissibilidade - Manutenção da exclusão do seguro prestamista, previsto na cláusula 36 do contrato de fls. 20/26, no valor de R$ 4.794,97, já que é vedado ao banco condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, por se tratar de p

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 09/04/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 9 de Abril de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1159 598 contratação entre as partes - Recurso não provido. ...” (Ap. 990.10.145855-1, rel. des. Tersio Negrato, j. 11.08.2010, 17ª Câmara de Direito Privado TJ/SP). CONTRATO - Financiamento bancário - Tarifa de cadastro e de cobrança - Exigência que decorre da prestação de serviço individualizada e não se co