Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 23/11/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 23 de Novembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1310 785 cancelar as cobranças das tarifas acima mencionadas. Cabe, ainda, ao Banco-réu ressarcir em dobro o valor cobrado da parte autora por aqueles serviços, conforme dispõe o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, atualizado com a mesma taxa de juros utilizada pela instituição financeira no aludido con

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 23/11/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 23 de Novembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1310 787 PECUNIA S/A VISTOS. Relatório dispensado, na forma da lei. O feito dispensa audiência de instrução e julgamento, porque a prova exigida é meramente documental. Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos da Lei 1.060/1950, ante a declaração de pobreza apresent

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 23/11/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 23 de Novembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1310 857 aplicar o disposto no artigo 14, parágrafo 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, porque embora tenha ficado provado que houve fraude, a requerida não agiu com o mínimo de cautela exigido quando da contratação. Como dito alhures, no dia 31 de outubro de 2010 o autor fez constar junto aos órg

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 31/08/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 31 de Agosto de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 1028 1332 a apresentação da memória de cálculo. A duas, pelo fato de a embargante não ter se desincumbido do ônus de carrear ao feito prova inconcussa das abusividades atribuídas ao embargado durante a execução da avença. Consoante já advertido às fls. 201/201vº, a embargante simplesmente quedou-se inerente

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 16/11/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 16 de Novembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1076 911 Código de Defesa do Consumidor (art. 51, incisos XII), sendo seu pedido juridicamente possível. Assevera o autor que, no dia 14/04/2010, contratou junto ao réu um empréstimo consignado em folha de pagamento, sendo inserida no contrato a cobrança de um seguro prestamista, com prêmio no montante de R$ 239,

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 10/01/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 10 de Janeiro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 869 119 prescrição intercorrente da pretensão fundada no contrato de financiamento, pelo decurso de prazo superior a cinco anos (art. 206, § 5º, I, do Código Civil de 2002) entre a propositura da demanda (22.01.2003) e a citação (01.06.2009), presente a inércia do embargado em dar andamento ao feito, além da prescriçã

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 17/01/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Janeiro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 874 515 BELMUDES OAB/SP 192423 583.00.2010.180448-0/000000-000 - nº ordem 1594/2010 - Sustação de Protesto - TECELAGEM PARIS LTDA ME, X OFICIAL DO SEGUNDO TABELIONATO DE PROTESTO DE LETRAS E TÍTULOS DE SÃO PAULO E OUTROS - Fls. 37 - Fls. 36: para dissipar dúvida, sobretudo a respeito do pedido de citação, explicite a auto

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 31/01/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 31 de Janeiro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 882 950 providências. Nessas condições, a dívida não era líquida, certa e exigível, o devedor não foi constituído em mora e, consequentemente, era incabível a negativação. Ocorrendo a negativação, há a presunção de ocorrência de prejuízos morais. O autor evidentemente passou por situação de constr

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 17/12/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Dezembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1326 675 Papiloscopista Policial, Agente Policial e Carcereiro; II - para o Local II: a) R$ 1.575,00 (mil, quinhentos e setenta e cinco reais), para o Delegado Geral de Polícia e para as carreiras de Delegado de Polícia, Médico Legista e Perito Criminal; b) R$ 975,00 (novecentos e setenta e cinco reais), para as c

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 24/09/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 24 de Setembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano III - Edição 803 2526 sufocando com encargos, esquecendo-se, por natural, que esse mesmo banco lhe disponibilizou dinheiro quando precisou e se a conta hoje está alta, advém da sua própria incúria de utilizar valores acima da capacidade de pagamento. No que concerne à questão da capitalização, embora a entendesse incabíve