9.367 resultados encontrados para rel. des. torres - data: 03/08/2025
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Processos encontrados
Disponibilização: terça-feira, 11 de novembro de 2014 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano VI - Edição 1275 177 o acusado como incurso nas penas do art. 303 (lesão corporal culposa na direção de veículo automotor) c/c parágrafo único, I, art. 302 (majorante referente à ausência de carteira de habilitação), todos da Lei 9.503/97. 03.Consta Termo de Apresentação e Apreensão e de Entrega (fl. 11 e 12). 04.Presente Laudo de Exam
Disponibilização: terça-feira, 25 de junho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2835 2181 IPTU; outro para a composição da base imponível do ITBI. O problema, é certo, não está relacionado ao valor realista da ‘planta’ do ITBI, já que a sua base de cálculo constitucional é o valor venal, assim, entendido o valor provável de venda, como visto anteriormente. A dificuldade está, sim, no fato de tai
Disponibilização: terça-feira, 18 de junho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2832 1661 ser um’ ... escreveu Francisco Ramos Mangieri, após citar os artigos 8º e 10 do referido Decreto n° 46.228/2005, do Município de São Paulo: ‘É fácil enxergar que referido regulamento criou uma ‘planta genérica de valores’ paralela à do IPTU. Em outras palavras, a partir do decreto em comento, o Município
Disponibilização: quarta-feira, 15 de dezembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3419 1174 628 do Novo Código de Processo Civil], concubina que pleiteia parte da herança. Embora não sendo herdeira, reconhece, a Súmula n. 380 do STF, a partilha do patrimônio havido com o esforço comum. Se tal disposição não há de ser aplicada compulsoriamente, nada obsta que, por analogia e sob invocação
Disponibilização: sexta-feira, 12 de junho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 3061 1734 manterá dois bancos de dados independentes: um para fins de tributação do IPTU; outro para a composição da base imponível do ITBI. O problema, é certo, não está relacionado ao valor realista da ‘planta’ do ITBI, já que a sua base de cálculo constitucional é o valor venal, assim, entendido o valor provável
Disponibilização: quinta-feira, 13 de fevereiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 2985 2119 inconstitucionalidade. Primeiramente, a apuração do valor venal atualizado de cada imóvel só pode ser feita no momento da ocorrência do fato gerador, por meio de uma das modalidades do lançamento tributário. É tarefa do agente público competente, e não do legislador. Em segundo lugar, se nem a lei pode ter
Disponibilização: sexta-feira, 16 de fevereiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XI - Edição 2517 1570 uma contradição in terminis, pois o valor venal só pode ser um’ ... escreveu Francisco Ramos Mangieri, após citar os artigos 8º e 10 do referido Decreto n° 46.228/2005, do Município de São Paulo: ‘É fácil enxergar que referido regulamento criou uma ‘planta genérica de valores’ paralela à do IPTU. Em
Disponibilização: Sexta-feira, 1 de Março de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1365 900 abordagem crucial para não dar ao julgado cumprimento impróprio segundo teor que venha a ser explorado de forma imoral - e o princípio da moralidade é de magnitude constitucional em matéria de direito administrativo (art. 37, caput, da Lei Magna Federal) - pela ré. E para reforço do exposto, colaciono as ponderações
Disponibilização: Segunda-feira, 1 de Abril de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1384 638 casu. E mais, porque o índice legal objurgado aqui é capaz de esvaziar o conteúdo econômico da condenação ora imposta, nulificando seus efeitos, é impossível de ser adotado para fins de não incorrer-se em verdadeira contradição: satisfaz-se nominalmente o valor, mas, pela perda inflacionária, anula-se-lhe qualqu
Disponibilização: Segunda-feira, 1 de Abril de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1384 698 nominalmente o valor, mas, pela perda inflacionária, anula-se-lhe qualquer utilidade. Este aspecto é de abordagem crucial para não dar ao julgado cumprimento impróprio segundo teor que venha a ser explorado de forma imoral - e o princípio da moralidade é de magnitude constitucional em matéria de direito administrativ