5.811 resultados encontrados para rel. des. vicente - data: 10/08/2025
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Processos encontrados
Disponibilização: quarta-feira, 13 de abril de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IX - Edição 2095 876 a prescrição do créditos relativos aos exercícios de 2004 e 2005. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1477734 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2014/0217890-1) TRIBUTÁRIO - TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO DATA DA NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE IRRESIGNAÇÃO PRESCRIÇÃO - MANTIDA. Sendo o IP
Disponibilização: quarta-feira, 13 de abril de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IX - Edição 2095 878 data da lavratura do auto de infração que aplicou multa em razão do não pagamento do tributo. Possibilidade de decretação da prescrição de ofício. Inteligência da Súmula 409 do STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido.” (TJ/SP, AP nº 004735422.2011.8.26.0071, rel. Des. Danilo Panizza, j. 26/02/2013
Disponibilização: quarta-feira, 13 de abril de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IX - Edição 2095 898 Irrelevância da data de notificação do AIIM pelo não pagamento. RECURSO NÃO PROVIDO. Porque o IPVA é tributo direto, cujo lançamento se opera de ofício, por prescrição legal (art. 149, I, do CTN c.c. o art. 6º, § 3º, da Lei Estadual nº 6.606/89, vigente à época dos fatos), e constitui o crédito t
Disponibilização: quarta-feira, 13 de abril de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IX - Edição 2095 758 data da lavratura do auto de infração que aplicou multa em razão do não pagamento do tributo. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag 1251793/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, julgado em 18/03/2010). TRIBUTÁRIO. IPVA. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. TERMO INICIA
Disponibilização: quarta-feira, 13 de abril de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IX - Edição 2095 776 data da lavratura do auto de infração que aplicou multa em razão do não pagamento do tributo. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag 1251793/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, julgado em 18/03/2010). TRIBUTÁRIO. IPVA. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. TERMO INICIA
Disponibilização: quarta-feira, 13 de abril de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IX - Edição 2095 778 Tribunal de Justiça possui o entendimento firme de que nos tributos sujeitos a lançamento de ofício, tal como o IPVA e o IPTU, a própria remessa, pelo Fisco, da notificação para pagamento ou carnê constitui o crédito tributário, momento em que se inicia o prazo prescricional quinquenal para sua cobrança
Disponibilização: quarta-feira, 13 de abril de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IX - Edição 2095 787 AGRAVO IMPRÓVIDO .1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme na compreensão de que, sendo o IPVA imposto sujeito a lançamento de ofício, a constituição do crédito se dá no momento da notificação para pagamento e, não, na data da lavratura do auto de infração que aplicou multa em r
Disponibilização: quarta-feira, 13 de abril de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IX - Edição 2095 798 do Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. DATA DA NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE. AGRAVO IMPRÓVIDO .1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme na compree
Disponibilização: quarta-feira, 13 de abril de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IX - Edição 2095 804 a prescrição do créditos relativos aos exercícios de 2004 e 2005. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1477734 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2014/0217890-1) TRIBUTÁRIO - TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO DATA DA NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE IRRESIGNAÇÃO PRESCRIÇÃO - MANTIDA. Sendo o IP
Disponibilização: terça-feira, 9 de agosto de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IX - Edição 2175 959 data da sua constituição definitiva. É de se ressaltar, ainda, que o auto de infração e imposição de multa ou a inscrição na dívida ativa não constitui o crédito tributário, nem suspende ou interrompe o prazo prescricional, ou seja, não produz efeito quanto ao início do prazo para a exigibilidade d