Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 09/08/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 9 de agosto de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IX - Edição 2175 963 dos autos, trata-se de Execução Fiscal proposta em 12 de julho de 2010 e relacionada aos IPVAs dos exercícios de 2004 a 2008, o que evidencia a prescrição do créditos relativos aos exercícios de 2004 e 2005. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1477734 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 20

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 01/09/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 1 de setembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IX - Edição 2192 1014 infração que aplicou multa em razão do não pagamento do tributo.2. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag 1251793/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, julgado em 18/03/2010).TRIBUTÁRIO. IPVA. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. CONSTITUI

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 01/09/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 1 de setembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IX - Edição 2192 1019 ESPECIAL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DATA DA NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento firme de que nos tributos sujeitos a lançamento de ofício, tal como o IPVA e o

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 01/09/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 1 de setembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IX - Edição 2192 1022 ou interrompe o prazo prescricional, ou seja, não produz efeito quanto ao início do prazo para a exigibilidade do tributo.É essa a orientação que está prevalecendo no âmbito do Eg. Superior Tribunal de Justiça e do Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo:AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECU

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 14/09/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 14 de setembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IX - Edição 2200 906 2008, o que evidencia a prescrição do créditos relativos aos exercícios de 2004 e 2005. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1477734 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2014/0217890-1) TRIBUTÁRIO - TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO - DATA DA NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE IRRESIGNAÇÃO PRESCRI

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 14/09/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 14 de setembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IX - Edição 2200 917 A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme na compreensão de que, sendo o IPVA imposto sujeito a lançamento de ofício, a constituição do crédito se dá no momento da notificação para pagamento e, não, na data da lavratura do auto de infração que aplicou multa em razão do não pagam

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 14/09/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 14 de setembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IX - Edição 2200 919 exercícios de 2004 e 2005.Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1477734 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2014/0217890-1)TRIBUTÁRIO - TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO - DATA DA NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE IRRESIGNAÇÃO PRESCRIÇÃO - MANTIDA. Sendo o IPVA imposto sujeito a lançamento de of�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 14/09/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 14 de setembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IX - Edição 2200 922 infração que aplicou multa em razão do não pagamento do tributo.2. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag 1251793/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, julgado em 18/03/2010).TRIBUTÁRIO. IPVA. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. CONSTITUI

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 14/09/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 14 de setembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IX - Edição 2200 930 ou interrompe o prazo prescricional, ou seja, não produz efeito quanto ao início do prazo para a exigibilidade do tributo.É essa a orientação que está prevalecendo no âmbito do Eg. Superior Tribunal de Justiça e do Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo:AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECU

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 14/09/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 14 de setembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IX - Edição 2200 932 entendimento firme de que nos tributos sujeitos a lançamento de ofício, tal como o IPVA e o IPTU, a própria remessa, pelo Fisco, da notificação para pagamento ou carnê constitui o crédito tributário, momento em que se inicia o prazo prescricional quinquenal para sua cobrança judicial, nos termos do ar