5.811 resultados encontrados para rel. des. vicente - data: 27/08/2025
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Processos encontrados
Disponibilização: quarta-feira, 13 de abril de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IX - Edição 2095 854 data da lavratura do auto de infração que aplicou multa em razão do não pagamento do tributo. Possibilidade de decretação da prescrição de ofício. Inteligência da Súmula 409 do STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido.” (TJ/SP, AP nº 004735422.2011.8.26.0071, rel. Des. Danilo Panizza, j. 26/02/2013
Disponibilização: quarta-feira, 13 de abril de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IX - Edição 2095 881 dívida ativa não constitui o crédito tributário, nem suspende ou interrompe o prazo prescricional, ou seja, não produz efeito quanto ao início do prazo para a exigibilidade do tributo. É essa a orientação que está prevalecendo no âmbito do Eg. Superior Tribunal de Justiça e do Eg. Tribunal de Justiça
Disponibilização: quarta-feira, 13 de abril de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IX - Edição 2095 892 CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DATA DA NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento firme de que nos tributos sujeitos a lançamento de ofício, tal como o IPVA e o IPTU, a própria remessa, pelo Fisco, da notificação para pagamento ou carnê consti
Disponibilização: quarta-feira, 13 de abril de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IX - Edição 2095 894 Execução Fiscal proposta em 12 de julho de 2010 e relacionada aos IPVAs dos exercícios de 2004 a 2008, o que evidencia a prescrição do créditos relativos aos exercícios de 2004 e 2005. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1477734 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2014/0217890-1) TRIBUTÁR
Disponibilização: quarta-feira, 14 de setembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IX - Edição 2200 904 regimental improvido. (AgRg no Ag 1251793/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, julgado em 18/03/2010). TRIBUTÁRIO. IPVA. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DATA DA NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE. AGRAVO
Disponibilização: quarta-feira, 14 de setembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IX - Edição 2200 916 legal (art. 149, I, do CTN c.c. o art. 6º, § 3º, da Lei Estadual nº 6.606/89, vigente à época dos fatos), e constitui o crédito tributário (art. 142, caput, do CTN), o termo inicial do prazo prescricional quinquenal (art. 174 do CTN) é a data da notificação para o seu pagamento, não o da notificaç
Disponibilização: quarta-feira, 14 de setembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IX - Edição 2200 921 pagamento, não o da notificação do AIIM pelo não pagamento.” (TJ/SP, AP nº 0031491-03.2009.8.26.0554, rel. Des. Vicente de Abreu Amadei, j. 29/01/2013).Ante o exposto, julgo extinta a presente execução fiscal, com fundamento no artigo 269, inciso IV, do C.P.C.Condeno a FESP ao pagamento de honorários
Disponibilização: quarta-feira, 14 de setembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IX - Edição 2200 937 para sua cobrança judicial, nos termos do art. 174 do CTN.No caso dos autos, trata-se de Execução Fiscal proposta em 12 de julho de 2010 e relacionada aos IPVAs dos exercícios de 2004 a 2008, o que evidencia a prescrição do créditos relativos aos exercícios de 2004 e 2005.Agravo regimental não provido
Disponibilização: quarta-feira, 14 de setembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IX - Edição 2200 939 legal (art. 149, I, do CTN c.c. o art. 6º, § 3º, da Lei Estadual nº 6.606/89, vigente à época dos fatos), e constitui o crédito tributário (art. 142, caput, do CTN), o termo inicial do prazo prescricional quinquenal (art. 174 do CTN) é a data da notificação para o seu pagamento, não o da notificaç
Disponibilização: quarta-feira, 14 de setembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IX - Edição 2200 948 cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva”.É de se ressaltar, ainda, que o auto de infração e imposição de multa ou a inscrição na dívida ativa não constitui o crédito tributário, nem suspende ou interrompe o prazo prescriciona