5.811 resultados encontrados para rel. des. vicente - data: 23/08/2025
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Processos encontrados
Disponibilização: segunda-feira, 18 de maio de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1886 1228 depósito: No mais, cumpridos os Itens 3 e 4 e antes do exame do mérito da impugnação da executada (excesso do depósito do DEPRE), objetivando quantificar a parte controversa do depósito judicial, independentemente da publicação deste despacho, DETERMINO a remessa dos autos ao Serviço Técnico de Contadoria Judic
Disponibilização: terça-feira, 20 de janeiro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VIII - Edição 1809 1126 de Justiça possui o entendimento firme de que nos tributos sujeitos a lançamento de ofício, tal como o IPVA e o IPTU, a própria remessa, pelo Fisco, da notificação para pagamento ou carnê constitui o crédito tributário, momento em que se inicia o prazo prescricional quinquenal para sua cobrança jud
Disponibilização: terça-feira, 20 de janeiro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VIII - Edição 1809 1131 judicial, nos termos do art. 174 do CTN. 2. No caso dos autos, trata-se de Execução Fiscal proposta em 12 de julho de 2010 e relacionada aos IPVAs dos exercícios de 2004 a 2008, o que evidencia a prescrição do créditos relativos aos exercícios de 2004 e 2005. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg n
Disponibilização: quinta-feira, 24 de julho de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VII - Edição 1696 1522 presunção de legalidade do lançamento do IPTU depende de plena comprovação, por parte do contribuinte, de que a destinação econômica do imóvel é rural ou que, no local, inexistem os melhoramentos de que cuida o § 1º do art. 32 do CTN. Entretanto, o mero cadastro como imóvel rural no INCRA e a regul
Disponibilização: quarta-feira, 16 de julho de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VII - Edição 1690 1714 embargos à execução. Neste sentido: APELAÇÃO Execução fiscal Exceção de pré-executividade IPTU vs. ITR Imóvel localizado em zona urbana Necessidade de dilação probatória para comprovar a destinação para atividade rural, anotada a insuficiência da prova documental produzida para tanto Sentença
Disponibilização: quarta-feira, 16 de julho de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VII - Edição 1690 1720 da cobrança de IPTU é condicionada, em primeiro lugar, ao critério da localização do imóvel em zona urbana ou de expansão urbana, (art. 32 do CTN), mas cede ao critério da destinação, se comprovado o uso do imóvel para fins de atividade rural (art. 15 do Dec.- lei n° 57/66). 2. O mero cadastro como
Disponibilização: quarta-feira, 13 de abril de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IX - Edição 2095 745 data da lavratura do auto de infração que aplicou multa em razão do não pagamento do tributo. Possibilidade de decretação da prescrição de ofício. Inteligência da Súmula 409 do STJ. Decisão mantida. Recurso desprovido.” (TJ/SP, AP nº 004735422.2011.8.26.0071, rel. Des. Danilo Panizza, j. 26/02/2013
Disponibilização: quarta-feira, 13 de abril de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IX - Edição 2095 747 não pagamento.” (TJ/SP, AP nº 0031491-03.2009.8.26.0554, rel. Des. Vicente de Abreu Amadei, j. 29/01/2013). Ante o exposto, julgo extinta a presente execução fiscal, com fundamento no artigo 269, inciso IV, do C.P.C. Condeno a FESP ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo, por equidade em R$
Disponibilização: quarta-feira, 13 de abril de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IX - Edição 2095 750 imposto sujeito a lançamento de ofício, a constituição do crédito se dá no momento da notificação para pagamento e, não, na data da lavratura do auto de infração que aplicou multa em razão do não pagamento do tributo. Possibilidade de decretação da prescrição de ofício. Inteligência da Súmula
Disponibilização: quarta-feira, 13 de abril de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IX - Edição 2095 755 TRIBUTÁRIO - TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO - DATA DA NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE IRRESIGNAÇÃO PRESCRIÇÃO - MANTIDA. Sendo o IPVA imposto sujeito a lançamento de ofício, a constituição do crédito se dá no momento da notificação para pagamento e, não, na data da lavratura do auto de infração que a