Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 19/08/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: sexta-feira, 19 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital Manaus, Ano XV - Edição 3386 466 Empréstimos quitados - Descontos ainda sendo realizados mesmo após a quitação - Banco confirma que os contratos foram quitados Persistência dos descontos que configuram a negligência do banco - Danos morais caracterizados - Dever de indenizar - Quantum fixado em R$ 6.000,00 que atende aos princípios de lenitivo à vítima e de dese

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 29/08/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: segunda-feira, 29 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital Manaus, Ano XV - Edição 3392 597 do art. 182 do Código Civil - Recurso provido. DANOS MORAIS Recurso da autora Cobrança indevida de seguro Não contratação pela autora - Danos morais configurados Medida que vai além do mero aborrecimento Indenização arbitrada no valor de R$ 10.000,00 a ser corrigido a partir da publicação da presente decisão e acrescido de juro

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 29/08/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: segunda-feira, 29 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital Manaus, Ano XV - Edição 3392 654 JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA Recurso da autora Restituição à autora que deve ser corrigida monetariamente desde cada desembolso (Súmula nº 43 do STJ) e acrescido de juros legais desde o evento danoso - Inteligência do art. 182 do Código Civil Recurso provido. DANOS MORAIS Recurso da autora Cobrança indevida de seguro Não

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 29/08/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: segunda-feira, 29 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital Manaus, Ano XV - Edição 3392 667 de direitos e obrigações) de agir com retidão, nos padrões do homem comum, atendidas as peculiaridades dos usos e costumes do lugar. Referida prática bancária - não informar/informar deficientemente - é abusiva, desleal e não pode ser admitida em virtude da vantagem manifestamente excessiva (artigo 39, inciso IV, do CDC). Desta f

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 29/08/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: segunda-feira, 29 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital Manaus, Ano XV - Edição 3392 688 acrescido de encargos de decorrentes, compostos por juros remuneratórios e tributos dela, traduz-se em uma vantagem excessiva da instituição financeira frente ao consumidor, é fonte de enriquecimento sem causa e infringe o princípio da boa-fé contratual (CDC, art. 4º, III; CC/2002, art. 422). Reconhece-se a inexigibilidade do débi

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 29/08/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: segunda-feira, 29 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital Manaus, Ano XV - Edição 3392 703 de mero aborrecimento cotidiano. Diante deste quadro, sublinhando que o descaso das rés motivou o ajuizamento desta ação, com discussão de cobrança de valores indevidos, tem-se que o fato passou de mero aborrecimento cotidiano. (TJSP, 18ª Câmara de Direito Privado, na Apelação n. 1020211-59.2017.8.26.0482, j. 27.11.2018, v.u.)(des

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 22/08/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: segunda-feira, 22 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital Manaus, Ano XV - Edição 3387 543 Apelação nº 1022471-90.2014.8.26.0005, j. 29.06.2016, v.u.), Eis a ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL - Descontos em folha de pagamento - Empréstimos quitados - Descontos ainda sendo realizados mesmo após a quitação - Banco confirma que os contratos foram quitados - Persistência dos descontos que configuram a negligência do banco -

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 11/11/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: sexta-feira, 11 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital Manaus, Ano XV - Edição 3439 222 correntista, causando-lhe, assim, aflições, preocupações, nervosismo e outros problemas ensejadores da reparação por dano moral, não se tratando de meros aborrecimentos facilmente superáveis. (...). Assim, a conduta do banco (desconto indevido na conta corrente do autor) traduz a ocorrência de danos morais.” (TJSP. 38ª Câmara

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 18/02/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: sexta-feira, 18 de fevereiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital Manaus, Ano XIV - Edição 3267 329 respeito ao dano moral, sua ocorrência passa a ser este judicialmente reconhecida por este órgão julgador sentenciante, diante do ato ilícito praticado pela instituição financeira, o qual consistiu na realização dos descontos indevidos. Ensina-nos, com maestria, o Desembargador Achile Alesina do tribunal paulista, em precedente

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 24/02/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: quinta-feira, 24 de fevereiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital Manaus, Ano XIV - Edição 3271 318 Apelação nº 1004567-25.2019.8.26.0541, rel. Des. VICENTINI BARROSO, j. 18.05.2021, v.u.). Parte dispositiva Ex positis, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda para: CONDENAR o Réu BANCO BRADESCO S.A. à restituição simples do valor de R$ 1.405,09, que compreende o período de 14/12/2016 a 15/03/2021 (fls. 03 e 04) e à restitui�