Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 09/06/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 8 de abril de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3022 2383 editada a Súmula 297 do STJ que dispõe que: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Porém, diante da prova documental acostada aos autos, não vislumbro necessidade da inversão do ônus da prova. A insurgência da parte autora refere-se à taxa de juros previst

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 16/04/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 16 de abril de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3026 2196 reprimenda para o advogado, é verdade que, em tese, a conduta processual do patrono da parte é regulada pelos artigos 77 e 32 do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94), de maneira que, numa primeira análise, os danos causados pelo advogado, por dolo ou culpa grave, haveriam de ser apurados apenas em ação p

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 28/10/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 28 de outubro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3157 1752 negócio jurídico, assevera que cumpriu integralmente o contrato, pois procedeu à entrega da Circular de Oferta de Franquia no prazo legal, colocou a unidade em funcionamento e prestou todo o atendimento necessário, nega ter praticado as irregularidade narradas na petição inicial e tece argumentos visa

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 08/07/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 8 de julho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 3079 1574 Ltda - Vistos. Cuida-se de “ação de obrigação de fazer e não fazer c.c indenização e pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional e cobrança de multa contratual” promovida por CHQ GESTÃO EMPRESARIAL E FRANCHISING LTDA contra LUCAS HENRIQUE CAMPANHA COSTA, COSTA CAMPANHA FAST FOOD L

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 03/04/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 3 de abril de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3019 2986 da parte autora refere-se à taxa de juros prevista no contrato. Alega que a taxa de juros praticada é abusiva, muito superior à média de mercado. Apenas há abusividade na taxa de juros praticada pela instituição financeira se referida taxa for exageradamente superior à média de mercado. Nesse sentido:

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 09/06/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 9 de junho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3058 2710 recente julgado: Ação revisional Contrato de empréstimo pessoal Prescrição trienal reconhecida na sentença Descabimento Inaplicabilidade do prazo prescricional trienal do art. 206, §3º, IV, do CC às ações que versem sobre o direito do consumidor de revisão de cláusulas de contrato bancário Ação

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 19/02/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 19 de fevereiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3221 960 S/A - Antonio Aparecido Moita - Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Malgrado o novel artigo 334 do Código de Processo Civil disponha ser obrigatória, salvo expressa manifestação de desinteresse das partes, a prévia realização de audiên

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 17/12/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 17 de dezembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3189 3230 que os juros sejam superiores à média, por força das peculiaridades do empréstimo/financiamento, já que o score de crédito de cada consumidor é diferente. Pois bem. Verifico que a taxa de juros prevista para o contrato n. 020820001378, entabulado no mês de fevereiro de 2015, foi de 22,00% ao mês (f

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 12/12/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 12 de dezembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 2952 4001 Processo 1008640-78.2019.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Caio Duarte Cerqueira - American Airlines INC - Alega que celebrou com a ré contrato de transporte aéreo para o trecho Akron/Miami, com escala em Charlotte e previsto para decolar às 19h53min do dia 26/07/2019. Noticia que o primeiro

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 26/09/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: segunda-feira, 26 de setembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital Manaus, Ano XV - Edição 3409 305 j. 27.11.2018, v.u.)(destaque subsequente). Eis a ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA. Autora que é correntista do Banco Santander. Verificação de descontos de valores relativos a serviços prestados pela corré, Smart Fit, com a qual não celebrou qualquer contrato. Constatação de que contratação foi fruto de má-presta