Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 02/02/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 2 de fevereiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3208 2516 a concessão de anuênios, triênios, quinquênios, licenças-prêmio e demais mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição de determinado tempo de serviço, sem qualquer prejuízo para o tempo de efetivo exercício, aposentadoria, e quaisquer outros fins. Ora, t

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 14/12/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 14 de dezembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3186 2737 sobrestou seus efeitos, para melhor enfrentamento orçamentário da crise, diante da elaboração de um orçamento dito “de guerra”. Por tais fundamentos, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão da parte autora, extinguindo o feito com base no art. 487, I, do CPC. Nesta fase não há condenação no ônus da s

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 28/10/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 28 de outubro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3157 1850 do adicional. Consigno que o adicional de insalubridade deve ser excluído da base de cálculo da GTN, por força de expressa vedação legal, nos termos do §2º do art. 3º da LCE 506/87. Ante o exposto JULGO PROCEDENTE a pretensão aduzida para determinar que a ré proceda o recálculo da Gratificação p

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 26/02/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 26 de fevereiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 2992 1898 o fenômeno da prescrição parcelar - a que corresponde o teor do verbete nº 85 da Súmula de Jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Súmula 85: “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda publica figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio dir

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 27/06/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 27 de junho de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2604 2203 artigo 11 da Lei nº 12.153, de 22.12.2009. Finalmente, encerro esta fase processual nos termos do artigo 487, I, do CPC. P. R.I. - ADV: CELSO ALVES DE RESENDE JUNIOR (OAB 301935/SP), GIULIANO OLIVEIRA MAZITELLI (OAB 221639/SP) Processo 1006701-17.2018.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Água

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 05/06/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 5 de junho de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2588 2363 da expedição, em seu favor, do MLJ n. 301/2018 (conferir fls. 39), que se encontra disponível para retirada em cartório. - ADV: RENATA DE OLIVEIRA MARTINS CANTANHÊDE (OAB 250317/SP), FABIO AUGUSTO CANO LEONEL DOS SANTOS (OAB 363488/SP), CARLOS CARAM CALIL (OAB 235972/SP) Processo 1015856-78.2017.8.26.0361 -

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 10/10/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 10 de outubro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2448 2262 prêmio em pecúnia. Contudo, por não não trazer a FESP aos autos prova da implementação do benefício com a expedição da respectiva certidão, persiste para parte autora o interesse de agir.Há pedido de conversão dos dias eventualmente não usufruídos em indenização. Já assentou este Egrégio Tri

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 12/07/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 12 de julho de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2155 1644 inépcia da inicial, isso porque, da leitura da petição inicial verifica-se que dos fatos e fundamentos jurídicos decorre logicamente o objeto da lide, e estando a inicial clara, permitindo a total defesa. Ademais a autora juntou ao feito a sentença e o acórdão do mandado de segurança (fl. 65/71). 3- Rec

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 02/08/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 2 de agosto de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2170 1858 nº 1030510-29.2014.8.26.0053, Relator Desembargador Marcelo Berthe, j. 09.02.2015, grifos próprios).SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL Incorporação de Adicional de Local de Exercício (ALE) ao salário-base para fins de cálculo de quinquênio, sextaparte e outras gratificações Embora se reconheça o caráter de

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 28/01/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 28 de janeiro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2045 1986 ação, também deve ser fixada nos termos da Lei nº 11.960/09, até 25/03/2015, aplicando-se após a correção monetária pelo IPCA-E e juros de 0,5% ao mês, nos termos da modulação julgada pelo STF na ADIn 4357. É importante destacar que o acórdão da ação direta de inconstitucionalidade 4357, teve