Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 14/10/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 14 de outubro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3147 2022 30/12/2013 a 28/12/2018), após satisfeita a condição de aposentadoria. A correção monetária deve incidir de acordo com o IPCA-E. Osjurosmoratórios incidentes desde a citação, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, mantida a redação da Lei nº 11.960/09, tudo conforme REsp 1.492.221, 1ª Turma

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 07/05/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 7 de maio de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3038 1610 do trabalho ininterrupto do servidor público quando na ativa. Nesse sentido: EMENTA: “Servidor aposentado que não usufruiu oportunamente de férias e licença prêmio tem direito à indenização correspondente ao valor em dinheiro dos benefícios não gozados.” (Apel. Nº 121.072-5/9, Rel. Des. BARRETO F

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 26/02/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 26 de fevereiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 2992 1914 estabelecido pela legislação de trânsito, a solução é a mesma: o direito não mais existe. Assim o sendo: pronuncio a decadência do direito em indicar o condutor do veículo e não sofrer as imposições por infração à legislação de trânsito, e, em consequência, julgo extinto o presente feit