Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 08/10/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 8 de outubro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3378 1567 requerimento administrativo que foi encaminhado pelo Advogado do autor sem procuração específica. Assim, não há prova válida de regular pedido administrativo. A falta do pedido prévio válido enseja a ausência do interesse de agir e a extinção do processo por carência de ação. Neste sentido é a ju

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 25/03/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 25 de março de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIV - Edição 3245 1592 97.2019.8.26.0003, rel. Des. Afonso Bráz, j. 27/07/2020, o destaque não consta do original); e (b) RECURSO Embargos de Declaração Alegação de existência de fato novo decorrente da pandemia causada pelo COVID-19 Inadmissibilidade Inexistência de impedimento legal capaz de justificar a suspensão do feito Incontroversa inexi

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 15/07/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 15 de julho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3548 2192 terceiro, advogado, solicitando o envio da documentação ao endereço dele Procuração, contudo, que não concede direitos específicos ao causídico no sentido de recepcionar documentação sigilosa a ser disponibilizada pela requerida - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível nº 103

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 05/08/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 5 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3563 1954 Privado; Rel. Des.Jonize Sacchi de Oliveira; j. em 12/03/2014). PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM EXAME DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR precedente do STJ julgado em regime de recurso repetitivo necessidade de demonstração da relação jurídica, de

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 03/08/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 3 de agosto de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3097 1696 - Certifico e dou fé que, por ora, deixo de expedir mandado de levantamento eletrônico, haja vista ser necessário apresentar novo formulário constando a soma apenas dos valores do capital de aplicação, sem as correções. - ADV: RAFAEL SALVIANO SILVEIRA (OAB 348936/SP), DALVARO GIROTTO (OAB 133156/SP)

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/07/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 1 de julho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3538 2051 pretendidos são sigilosos, de sorte que, nos termos do pedido administrativo formulado, a recusa na exibição por parte da instituição financeira se afigura legítima, porque não há segurança e certeza acerca da higidez do pedido deduzido. Como se sabe, o contrato bancário está fundado numa operação de

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 06/08/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 6 de agosto de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2863 2802 motivos particulares, cancelou dois dias depois, tendo havido o dispêndio de R$ 1.099,88 e, após pedido, estorno de somente R$ 30,94 referente a taxa de embarque um único passageiro. Por isso, pede a restituição da diferença e a indenização por danos morais. Em contestação, a Requerida alegou ausênc

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 08/07/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 8 de julho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3543 4566 de inexistência de relação jurídica. A inicial veio acompanhada dos documentos de páginas 11/31. É o relatório. DECIDO. A inicial é de ser indeferida. Com efeito, é evidente a falta de interesse processual para a exibição dos documentos mencionados. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, nos autos do

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 20/08/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 20 de agosto de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3345 1367 da preliminar e, no mérito, a improcedência dos pedidos. A requerida Telefônica Brasil S/A contestou o pedido às fls. 452/466. Em preliminar arguiu sua ilegitimidade passiva. No mérito, alegou que não praticou ato ilícito e que não há indícios de fraude na linha telefônica. Asseverou que houve culpa