Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 25/07/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 25 de julho de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2164 2727 ao modelo legal. Indeferimento que se afigura regular. Compreensão do art. 5º da Lei nº 11.608/03. Recurso desprovido” (Rel. Dimas Rubens Fonseca, 28ª Câmara de Direito Privado; j. 15/12/2015. No mesmo sentido: Agravo de Instrumento nº 011099566.2012.8.26.0000. Rel. Des. Cesar Lacerda, 28ª Câmara de

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 04/08/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 4 de agosto de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2172 2458 pedido de concessão de gratuidade processual à ré. 2. Apresente a ré, em derradeira oportunidade, seus atos constitutivos para verificação da regularidade de sua representação, a tanto não bastando o “Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral” de fls. 61/62, que também já instruiu a pe

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 11/12/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 11 de dezembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2715 3137 85, § 8.º, do CPC. Sem razão o embargante. Isto porque a fixação dos honorários no despacho inicial da ação de execução por quantia certa deve observar o disposto no art. 827 do CPC: Art. 827. Ao despachar a inicial, o juiz fixará, de plano, os honorários advocatícios de dez por cento, a serem p

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 22/04/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 22 de abril de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VIII - Edição 1869 967 Processo 1014050-10.2014.8.26.0071 - Exibição - Provas - Roberto Josue Borges - Banco do Brasil S/A - Vistos, Julgo DESERTO o recurso, o que faço com arrimo no art. 511, do Código de Processo Civil. Com efeito, o benefício da assistência judiciária, por ser um direito personalíssimo, não se transfere a

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 02/03/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 2 de março de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VIII - Edição 1836 820 gravame; conquanto se fale de fraude à execução, a fraude, no caso, é in re ipsa; a fraude à execução não exige, pois, má fé ou culpa do adquirente ou possuidor; toda indagação da má-fé é estranha à condição do instituto, em qualquer dos incisos do art. 593...” (“Fraude Contra Credores”

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 16/10/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 16 de Outubro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1521 1048 Compromisso de Venda e Compra, em atenção ao principio da equidade. A tutela antecipada foi indeferida às folhas 204/205. A ré Alkmar Empreendimentos Imobiliários Ltda em contestação de folhas 211/244, alegou preliminar de ilegitimidade passiva da ré Trisul S/A. No mérito, pede a improcedência da a

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 05/11/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 5 de Novembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1299 2062 responsabilidade da empresa não pode ser tão elevada, ressalvada a análise de cada caso, considerando as consequências para a vítima. No caso em exame, não houve danos físicos, mas somente patrimoniais, razão pela qual este fica sendo o limite da indenização concedida. Por fim, concede-se a assistê

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 13/09/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 13 de setembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3589 4748 razão pela qual deve ser observada na espécie, em detrimento da regra prevista no artigo 346, aplicável à fase de conhecimento. Neste sentido: “AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. Decisão que determinou a intimação pessoal do devedor. Réu revel, citado pessoalmente, que não constit

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 13/08/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 13 de agosto de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3340 3660 br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1594152472747. Para viabilizar a realização, observadas as condições acima, cada advogado/procurador assim também o Ministério Público, se o caso deverá informar nos autos o seu endereço eletrônico (e-mail) atualizado e o de cada uma d

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 08/09/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 8 de setembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2196 2594 INAPLICABILIDADE DO ART. 18 DA LEI 7.347/85. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. CONCEITO. NOVA REDAÇÃO DO ART. 557 DO CPC. INTELIGÊNCIA.I- A jurisprudência desta Corte distingue nitidamente as hipóteses de aplicação do artigo 18 da Lei 7.347/85, ou seja, não são devidas custas, emolumentos, honorários peric