Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 16/08/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 16 de agosto de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2180 2440 se aplica ao caso, pois cabível tão só na fase de conhecimento, não abrangendo a execução individual do julgado. Pleito de diferimento do recolhimento das custas para o final do processo. Hipótese que não se ajusta ao modelo legal. Indeferimento que se afigura regular. Compreensão do art. 5º da Lei n

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 13/09/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 13 de setembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2199 2619 do Código de Processo Civil, pois os processos de conhecimento e de execução são autônomos. Afinal, a Lei 7.347/85 não contemplou, em seu texto legal, a isenção dos ônus sucumbenciais fora dos expressos limites traçados em seu artigo 18. Precedentes: REsp. 64.448-SP e Ag.Rg./Ag. 216.022-DF.III- (..

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 01/04/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 1 de abril de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IX - Edição 2087 840 está voltada exclusivamente ao arbitramento de honorários advocatícios. Interesse exclusivo do advogado não alcançado pela benesse concedida à parte. Decisão que julgou deserto o recurso de apelação mantida. Recurso improvido.” (TJSP, AI 2151488-46.2015.8.26.0000, 19ª Câm., rel. JOÃO CAMILLO DE ALMEID

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 15/09/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 15 de setembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IX - Edição 2201 3210 PIMENTA (OAB 226496/SP), FELIPE GRADIM PIMENTA (OAB 308606/SP), DANIELA REIS MOUTINHO PERES (OAB 206187/ SP), MOACIR MENOZZI JÚNIOR (OAB 183980/SP) Processo 1002171-35.2016.8.26.0653 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Helena Aparecida Candido Biscaro - TELEFÔNICA

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 15/09/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 15 de setembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IX - Edição 2201 3211 Não obstante se trate de sentença proferida em ação civil pública, é certo queo artigo 18 da Lei n. 7.347/85 não se aplica ao cumprimento de sentença promovida pela parte ora exequente - consumidor individual -, porquanto a disposição contida no referido dispositivo visa assegurar o ajuizamento da

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 15/09/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 15 de setembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IX - Edição 2201 3229 Lei nº 11.608/03. Recurso desprovido.”(Agravo de Instrumento n.2237843-59.2015.8.26.0000, Rel. Dimas Rubens Fonseca, j. 15 de dezembro de 2015).Por conseguinte, deverá a parte exequente comprovar, no prazo de 15 dias, o pagamento das custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuiç

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 15/09/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 15 de setembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2201 2825 33 é mera presunção juris tantum desse estado. Alternativamente poderá efetuar o recolhimento das custas devidas.Observo, a propósito e ao contrário do afirmado na petição inicial, que o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça quanto à imunidade de despesas estabelecida no art. 18 da Lei nº

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 15/09/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 15 de setembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2201 2826 de processo cognitivo em que não haja pretensão manifestamente infundada ou litigância de má-fé. II- Tratando-se os autos em espeque de processo executivo, incide à espécie, a regra geral do Código de Processo Civil, pois os processos de conhecimento e de execução são autônomos. Afinal, a Lei 7.3

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 29/09/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 29 de setembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IX - Edição 2211 3304 execução existente em casos como o dos autos, nos quais se busca a tutela de direito próprio, eminentemente privado.Este, aliás, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a exemplo do julgado que segue:”AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. ÔNUS SU

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 18/07/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 18 de julho de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2159 2287 ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção).5. Via digitalmente assinada da decisão poderá servir como mandado.Intime-se. (PELO PREENTE FICA O AUTOR INTIMADO A COMPARECER À AUDIÊNCIA DESIGNADA) ADV: RICARDO LORENZI PUPIN (OAB 199849/SP), ROLIANDRO ANTUNES DA COSTA (OAB 235