Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 08/09/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 8 de setembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IX - Edição 2196 3024 sucumbenciais fora dos expressos limites traçados em seu artigo 18. Precedentes: REsp. 64.448-SP e Ag.Rg./Ag. 216.022DF” (AgRg no REsp 265272/RS. Rel.Min. Gilson Dipp. J. 17/04/2001).Nesta senda, não há se falar em aplicação do artigo 18 da Lei n. 7.347/85.Também não é o caso paradiferimento do rec

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 08/09/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 8 de setembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IX - Edição 2196 3026 parcial.”(g.n.)Com efeito, a lei é muito clara e não enseja qualquer possibilidade de dúvida quando impõe a indispensabilidade da efetiva demonstração de impossibilidade financeira do recolhimento das custas, não sendo suficiente o simples pedido e assertiva da parte.E, no caso específico dos autos

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 14/07/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 14 de julho de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IX - Edição 2157 1526 Regional de Ribeirão Preto - Cohab/RP - Vistos.1 - Fls. 106/107: Indefiro a citação por edital posto que prematura.2 - Verificase que ainda não foi diligenciado junto ao endereço: Rua Odair Campos Pereira, 144 - São Carlos/SP (fls. 55). Proceda-se, pois, à tentativa de citação nesse endereço.3 - Rest

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 29/07/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 29 de julho de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2168 2545 SUCUMBENCIAIS. INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CPC.INAPLICABILIDADE DO ART. 18 DA LEI 7.347/85. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. CONCEITO. NOVA REDAÇÃO DO ART. 557 DO CPC. INTELIGÊNCIA.I- A jurisprudência desta Corte distingue nitidamente as hipóteses de aplicação do artigo 18 da Lei 7.347/85, ou seja, não são devi

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 03/11/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 3 de novembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano X - Edição 2233 3247 idôneo, a momentânea impossibilidade financeira do seu recolhimento, ainda que parcial.”(g.n.)Com efeito, a lei é muito clara e não enseja qualquer possibilidade de dúvida quando impõe a indispensabilidade da efetiva demonstração de impossibilidade financeira do recolhimento das custas, não sendo s

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 15/09/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 15 de setembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IX - Edição 2201 3220 não se ajusta ao modelo legal. Indeferimento que se afigura regular. Compreensão do art. 5º da Lei nº 11.608/03. Recurso desprovido.”(Agravo de Instrumento n.2237843-59.2015.8.26.0000, Rel. Dimas Rubens Fonseca, j. 15 de dezembro de 2015). Por conseguinte, deverá a parte exequente comprovar, no prazo

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 07/12/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 7 de dezembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano X - Edição 2255 3461 Lei Estadual 14.838/2012, calculadas por cada diligência a ser efetuada.Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 18/11/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 18 de novembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VII - Edição 1542 430 que se afaste a mora ou se impeça a adoção de medidas tendentes à execução do contrato, até então em vigor. Merece nota recente julgado desta corte, fazendo menção expressa ao novo artigo 285-B do Código de Processo Civil: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - ARRENDAMENTO MERCANTIL - AÇÃO REVISIONAL DO CONTRATO - Consignaçã

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 08/09/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 8 de setembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IX - Edição 2196 2998 Bovo Filho - Fls. 34: Tendo em vista o decurso do prazo para contestação, manifeste-se o autor. - ADV: RICARDO RAMOS BENEDETTI (OAB 204998/SP), JORDANA HELENA GOUVEIA DE OLIVEIRA (OAB 279577/SP) Processo 1002040-60.2016.8.26.0653 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização -

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 08/09/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 8 de setembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IX - Edição 2196 3001 557 DO CPC. INTELIGÊNCIA. I - A jurisprudência desta Corte distingue nitidamente as hipóteses de aplicação do artigo 18 da Lei 7.347/85, ou seja, não são devidascustas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas quando se tratar de processo cognitivo em que não haja pretensão man