Seção III ● 27/08/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1374 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 27/08/2013 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 28/08/2013 UMA VEZ QUE TAL HERDEIRO Só ADQUIRE LEGITIMIDADE PARA AJUIZAR A MENCIONADA AçãO NA DATA EM QUE REGISTRADO COMO FILHO DO DE CUJUS. 2 - EM CASO DE AçãO DE ANULAçãO DE DOAçãO INOFICIOSA, APLICA-SE O PRAZO DE 10 ANOS, NOS MOLDES DO ARTIGO 205, DO NOVO CóDIGO CIVIL, QUANDO NãO TRANSCORRIDO MAIS DA METADE DO PRAZO ESTABELECIDO PELO CóDIGO CIVIL DE 1916, CONSOANTE

Seção II ● 10/01/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1221 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 10/01/2013 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 11/01/2013 ãO PELA QUAL A FACULDADE DE INDICAR O VALOR DEVIDO é DO PRóPRIO D EVEDOR, NãO PODENDO SUA VONTADE SER, NESTE PONTO, SUBSTITUíDA PEL A DETERMINAçãO JUDICIAL DE DEPóSITO DO VALOR INTEGRAL, POR CONTRA RIAR O OBJETO E A FINALIDADE DA MESMA AçãO. ..................... .............................” (STJ – DECISãO MONOCRáTICA, AGRAVO DE INSTRUMENTO 1343884, REL.

Seção II ● 14/01/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1223 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 14/01/2013 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 15/01/2013 A “AGRAVO INTERNO. AÇÃO REVISIONAL C/C CONSIGNATÓRIA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA CONCEDIDA EM PARTE. AUSÊNCIA DE FATOS NOVO S. DECISÃO MANTIDA 1. MERECE ACOLHIMENTO O PEDIDO DE DEPóSITO INC IDENTAL NOS VALORES OFERTADOS PELO CONSIGNANTE. TODAVIA, A CONSIG NAçãO DE IMPORTâNCIA INFERIOR à CONTRATADA NãO TEM O CONDãO DE AF ASTAR OS EFEITOS INERENTES

Seção II ● 18/01/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1227 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 18/01/2013 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 21/01/2013 , DEVENDO O AUTOR PROCEDER AO DEPóSITO NA FORMA AO FINAL ESTABELE CIDA. PORéM, CONSOANTE ENFATIZADO PELA INSTâNCIA REVISORA, ESTE D EPóSITO NãO SE REVELA APTO A AFASTAR OS EFEITOS DA MORA. VEJA: “A GRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO INSTRUMENTAL. AÇÃO CONSIGNATÓRIA C/C REVISION AL. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. DEP

Seção II ● 05/02/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1239 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 05/02/2013 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 06/02/2013 CIDO E DESPROVIDO.” (TJGO – 2ª CâMARA CíVEL, AGRAVO DE INSTRUMENT O 358352-66.2011.8.09.0000, REL. DES. CARLOS ALBERTO FRANçA, JULG ADO EM 27/09/2011, DJE 952 DE 01/12/2011) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL C/C CONSIGNAÇÃO. DEPÓSITOS INCIDENTAIS. INSCRIÇÃ O DO NOME DO DEVEDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MANUTENÇÃ O NA POSSE DO VEÍCU

Seção II ● 05/02/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1239 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 05/02/2013 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 06/02/2013 DA OBRIGAçãO DO DEVEDOR, RAZãO PELA QUAL A FACULDADE DE INDICAR O VALOR DEVIDO é DO PRóPRIO DEVEDOR, NãO PODENDO SUA VONTADE SER, NESTE PONTO, SUBSTITUíDA PELA DETERMINAçãO JUDICIAL DE DEPóSITO DO VALOR INTEGRAL, POR CONTRARIAR O OBJETO E A FINALIDADE DA MESM A AçãO. ..................................................” (STJ – DECISãO MONOCRáTICA, AGRAVO

Seção II ● 22/01/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1229 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 22/01/2013 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 23/01/2013 EVISIONAL C/C CONSIGNAÇÃO. DEPÓSITOS INCIDENTAIS. INSCRIÇÃO DO NO ME DO DEVEDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MANUTENÇÃO NA PO SSE DO VEÍCULO. I - DEFERE-SE O DEPóSITO DOS VALORES PRETENDIDOS PELO AGRAVANTE NA AçãO REVISIONAL C/C CONSIGNATóRIA, PORéM SOB A RESSALVA DE QUE A SUA REALIZAçãO NãO DESCARACTERIZA A MORA, NOS T ERMOS DA SúMULA 380 DO

Seção I ● 22/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2614 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 22/10/2018 Publicação: terça-feira, 23/10/2018 “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DECRETO COM RESSARCIMENTO DA VANTAGEM E INDENIZAÇÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA VERBA PLEITEADA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. DIREITO ADQUIRIDO DO APELANTE. DANO MORAL INEXISTENTE. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. 1. Este eg. Tribunal, no julgamento da ADI nº 97584-56.2014.8.09.0000, declaro

Seção I ● 04/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2479 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 04/04/2018 Publicação: quinta-feira, 05/04/2018 Nesse sentido: ?AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXTINÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENSINO SUPERIOR. QUEBRA DE PRÉ-REQUISITO PARA CURSAR MATÉRIAS SIMULTANEAMENTE. ALUNO CONCLUINTE. PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS. 1. Tendo em vista ser o agravo de instrumento recurso secundum eventum litis e, por isso, somente permitir verificar o acerto ou o desacerto da decisão a

Seção I ● 27/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2698 - SEÇÃO I Disponibilização: quarta-feira, 27/02/2019 Publicação: quinta-feira, 28/02/2019 AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AÇÃO MONITÓRIA PROTESTO INDEVIDO – CHEQUE PRESCRITO - INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO - DANOS MORAIS IN RE IPSA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO APELO EXTREMO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. 1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de ser indevido o protesto de cheque prescrito. Precedentes. 2. O apontamento