Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 13/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 13 de junho de 2016 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano VIII - Edição 1645 94 realizado pela requerida, para o curso de graduação em Engenharia Civil. Outrossim, denota-se que o postulante cursa regularmente o terceiro ano do ensino médio, de sorte que não se afigura razoável, ao menos em sede de cognição sumária, impedir o seu acesso à educação de nível superior, máxime porque se compromete

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 15/09/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 15 de setembro de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XII - Edição 2666 241 Advogado : Hugo Souza dos Reis Gomes (OAB: 10533/AL) Agravado : Fundação Educacional Jayme Altavila - FEJAL Advogado: Davi Beltrão Cavalcanti Portela(OAB:7633/AL) DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N. /2020 Trata-se de Agravo de Instrumento apresentado por Lavínia Lessa de Brito Lamenha, representanda por seu genitor

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 20/08/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 20 de agosto de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XII - Edição 2649 176 proteção ao crédito e, ainda, a manutenção na posse do bem, somente será possível se o agravante comprovar, no prazo de 15 dias úteis a contar da ciência da decisão monocrática, o depósito integral das parcelas mensais. Oficie-se o juízo de origem acerca do teor da presente decisão. Intime-se a parte agravada pa

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 23/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 23 de janeiro de 2017 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano VIII - Edição 1791 92 8. Assim, considerando as disposições da Lei 5.869/1973, entendo preenchidos os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, bem como reconheço que a decisão é capaz de provocar dano considerável, admitindo-se, ainda sob os ditames do código passado, a interposição na forma instrumental. 9. No que diz

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 23/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 23 de junho de 2016 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano VIII - Edição 1653 228 educação em regime de colaboração e definir diretrizes, objetivos, metas e estratégias de implementação para assegurar a manutenção e desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis, etapas e modalidades por meio de ações integradas dos poderes públicos das diferentes esferas federativas que conduzam a: [...] II

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 05/07/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 5 de julho de 2022 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XIV - Edição 3095 152 tutela provisória de urgência antecipada para o fim de determinar que a Ré promovesse sua matrícula no curso de Direito, independente da comprovação prévia da conclusão do ensino médio, ou, subsidiariamente, que, uma vez efetuada a matrícula, inicie o curso concomitantemente com o ensino médio. Diante da decisão que

CADERNO 3 - ENTRÂNCIA INTERMEDIÁRIA ● 12/01/2023 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.253 - Disponibilização: quinta-feira, 12 de janeiro de 2023 Cad 3/ Página 1061 acumulado até então, e neste caso, inexistindo a comprovação do correto cumprimento, não há que se falar em revogação da ordem de prisão, vez que a necessidade dos menores deve ser prioridade absoluta. Quanto ao alegado cerceamento de defesa, tratando-se de ação de alimentos, o processo segue em segredo de justiça e constatada ausência da devida habilita

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 04/03/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 4 de março de 2022 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XIII - Edição 3014 70 DECLARAÇÃO. JULGAMENTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. PROFERIDA SENTENÇA. Resta prejudicado o julgamento do agravo de instrumento nº 70079188835, uma vez que sobreveio sentença julgando extinto o feito original.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA JULGAR PREJUDICADO O AGRAVO DE INSTRUME

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 28/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 28 de julho de 2021 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XIII - Edição 2874 236 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Constituição Federal que assegura o Direito à educação em seus artigos 205, 208, V e 227. No confronto das normas, deve prevalecer aquela de maior relevância, ou seja, a garantia constitucional.Sentença que se mantém, no exercício do duplo grau obrigatório de jurisd

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 10/09/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 10 de setembro de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XII - Edição 2663 104 esteja cursando o último ano do ensino médio, que corresponde ao 3º ano, mormente por se presumir, neste particular, a sua capacidade intelectual para ingressar no ensino superior. Neste sentido, colaciono o seguinte julgado: AÇÃO CAUTELAR. LIMINAR. REQUISITOS. VESTIBULAR. APROVAÇÃO. ENSINO MÉDIO. CONCLUSÃO PRÓXIMA