Seção I ● 10/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2565 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 10/08/2018 Publicação: segunda-feira, 13/08/2018 Assim sendo, por não se desbordar dos limites da lei, tampouco da ponderação norteadora de todas as decisões judiciais, considero irretocável a decisão sob exame. NR.PROCESSO: 5182212.48.2018.8.09.0000 (…). II - Não desbordando o juiz dos limites da legalidade ou da razoabilidade, não se justifica reprimenda à sua decisão pelo juízo ad quem, ainda mais se c

Seção I ● 13/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2308 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 13/07/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 14/07/2017 Feitas as considerações alhures, não merece ser conhecido o recurso de agravo de instrumento que se mostra manifestamente inadmissível, ante a sua intempestividade. 3. Dispositivo NR.PROCESSO: 5161706.85.2017.8.09.0000 imprestabilidade, posto que inadmissível a repetição sem novos elementos. 3. Agravo regimental conhecido e desprovido.? (5A CÂMARA CÍVEL. REL. DR

Seção I ● 29/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2618 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 29/10/2018 Publicação: terça-feira, 30/10/2018 (...). 1. Afigura-se irregular o protesto efetivado por edital, quando verificado que o credor não esgotou as vias ordinárias para a notificação. Sem a prova da regular constituição em mora do devedor, ocorre a ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, impondo-se a manutenção da sentença que extinguiu o feito. A oposição de emb

Seção I ● 06/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2541 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 06/07/2018 Publicação: segunda-feira, 09/07/2018 Destarte, tenho que não está presente a probabilidade do direito a garantir a concessão da tutela de urgência, devendo, assim, ser reformada a decisão impugnada. NR.PROCESSO: 5147360.95.2018.8.09.0000 perda remuneratória pela modificação operada pela Lei Estadual nº 19.573/2016, impõe-se a reforma da decisão agravada. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO

Seção I ● 13/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2348 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 13/09/2017 Publicação: quinta-feira, 14/09/2017 Relator 1STJ. 4ª Turma. AgRg no REsp nº 1551805/SC., Rel. Ministro Raul Araújo. Julgado em 17/12/2015. DJe 03/02/2016. 2STJ. 3ª Turma. AgRg no REsp nº 1538845/RS. Rel. Ministro João Otávio de Noronha. Julgado em 24/11/2015. DJe 01/12/2015. NR.PROCESSO: 0001138.18.2003.8.09.0051 Desembargador ITAMAR DE LIMA 3TJGO. 6ª Câmara Cível. Apelação Cível nº 20228-2

Seção I ● 17/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2749 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 17/05/2019 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 20/05/2019 NR.PROCESSO: 5535630.22.2018.8.09.0000 “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INDEFERIMENTO. POSSIBILIDADE. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. I - (…). II - Não desbordando o juiz dos limites da legalidade ou da razoabilidade, não se justifica reprimenda à sua decisão pelo juízo ad quem, ainda mais se considerada a maior p

Seção I ● 07/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2500 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 07/05/2018 Publicação: terça-feira, 08/05/2018 Dessa forma, ausente qualquer situação de abusividade, ilegalidade ou teratologia na decisão de primeira instância, que se encontra bem fundamentada e é fruto do livre convencimento motivado do magistrado condutor do processo principal, impõe-se a sua manutenção. NR.PROCESSO: 5236372.57.2017.8.09.0000 convencimento motivado do Julgador, somente justificando a s

Seção I ● 08/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2521 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 08/06/2018 Publicação: segunda-feira, 11/06/2018 Assim sendo, por não se desbordar dos limites da lei, tampouco da ponderação norteadora de todas as decisões judiciais, considero irretocável a decisão sob exame. NR.PROCESSO: 5073412.23.2018.8.09.0000 “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INDEFERIMENTO. POSSIBILIDADE. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. I (…). II - Não

Seção I ● 02/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2497 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 02/05/2018 Publicação: quinta-feira, 03/05/2018 Ante o exposto, e com fundamento do art. 195 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça, julgo prejudicado o presente agravo interno, em vista da perda de seu objeto. NR.PROCESSO: 0081354.65.2016.8.09.0000 RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Nos termos do artigo 195 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, julga-se prejudicado o agravo de i

Seção I ● 12/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2405 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 12/12/2017 Publicação: quarta-feira, 13/12/2017 NR.PROCESSO: 0205783.19.2014.8.09.0051 ?APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. ENQUADRAMENTO DE SERVIDORES DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS. NOVO PLANO DE CARREIRA. TEMPO DE SERVIÇO. CONSIDERAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAl DA isonomia. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS.