Seção I ● 08/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2782 - SEÇÃO I Disponibilização: segunda-feira, 08/07/2019 Publicação: terça-feira, 09/07/2019 “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE READAPTAÇÃO CONTRATUAL. DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E DÉBITO EM CONTA-CORRENTE. LIMITAÇÃO A 30% (TRINTA POR CENTO) DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. 1. A jurisprudência deste Sodalício é firme no sentido de que os descontos das parcelas de empréstimos consi

Seção I ● 21/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2594 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 21/09/2018 Publicação: segunda-feira, 24/09/2018 “Agravo de Instrumento. Ação de embargos à execução com pedido de efeito suspensivo. Pedido indeferido. Não comprovação de insuficiência de recurso. Parcelamento. Possibilidade. I. Consoante os termos do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, o benefício da gratuidade judiciária deve ser deferido apenas a quem demonstrar a insuficiência de recurs

Seção I ● 27/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2775 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 27/06/2019 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 28/06/2019 Atenho-me à fundamentação jurídica disposta, pois, conforme já dito, uma maior incursão na matéria, importará em manifesta supressão de instância jurisdicional, o que é vedado. NR.PROCESSO: 5263752.84.2019.8.09.0000 (…). 1. A suspensão da exigibilidade de multa aplicada pelo Procon, tema da demanda originária, somente é possível se houver o depósito ju

Seção I ● 30/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2639 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 30/11/2018 Publicação: segunda-feira, 03/12/2018 NR.PROCESSO: 5316194.61.2018.8.09.0000 Nesse diapasão, pronuncia-se a jurisprudência desta egrégia Corte de Justiça, ipsis litteris: (…) O Supremo Tribunal Federal já assentou a inviabilidade de expedição de RPV ou de precatório para pagamento de honorários contratuais dissociados do principal a ser requisitado, à luz do artigo 100, § 8º, da Constituição

Seção I ● 22/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2293 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 22/06/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 23/06/2017 Portanto, ante a ausência de preenchimento dos requisitos elencados pelo §1º do artigo 919 do Código de Processo Civil/2015, os quais são cumulativos, impõe-se a manutenção da decisão recorrida. Com relação ao pedido da embargada/agravada de condenação dos embargantes/agravantes em honorários advocatícios recursais, deixo de acolhê-lo, pois não houve a con

Seção I ● 11/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2785 - SEÇÃO I Disponibilização: quinta-feira, 11/07/2019 Publicação: sexta-feira, 12/07/2019 (…) 1. Não merece conhecimento, por preclusão, o pedido contido nas contrarrazões no sentido de impugnar o benefício da gratuidade da justiça deferido à empresa apelante, uma vez que a sentença manteve a assistência judiciária, que se estende para o grau recursal, não tendo a recorrida interposto apelo quanto ao assunto. 2. (…). 5. APELO CONHECIDO E PARCIALM

Seção I ● 27/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2775 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 27/06/2019 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 28/06/2019 Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. DÍVIDAS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. DIREITO AO PARCELAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS INICIAIS CONCEDIDO. ARTIGO 98, § 6º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/15. 1. Deve ser indeferido o pedido de gratuidade da justiça quando a parte interessada

Seção I ● 28/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2776 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 28/06/2019 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 01/07/2019 “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS. I - Para o deferimento da mercê da gratuidade da justiça, o art. 5°, inciso LXXIV da CF/88 exige que a parte interessada comprove

Seção I ● 04/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2641 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 04/12/2018 Publicação: quarta-feira, 05/12/2018 NR.PROCESSO: 5303227.81.2018.8.09.0000 Nesse diapasão, pronuncia-se a jurisprudência desta egrégia Corte de Justiça, ipsis litteris: (…) O Supremo Tribunal Federal já assentou a inviabilidade de expedição de RPV ou de precatório para pagamento de honorários contratuais dissociados do principal a ser requisitado, à luz do artigo 100, § 8º, da Constituição

Seção I ● 13/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2308 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 13/07/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 14/07/2017 NR.PROCESSO: 5099099.36.2017.8.09.0000 penhorado, bem como omissão de registro no laudo do valor do metro quadrado, do valor individualizado do terreno, da construção, das benfeitorias e da mensuração financeira dos equipamentos médicos, necessária nova avaliação, com fulcro no art. 873, NCPC, a ser realizada por profissional dotado de conhecimento técnico sobre