Seção I ● 17/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2590 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 17/09/2018 Publicação: terça-feira, 18/09/2018 “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERÍCIA MÉDICA REQUERIDA PELA PARTE BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. HONORÁRIOS PERICIAIS. ÔNUS DO ESTADO. ART. 95, § 3º, CPC. PROVIMENTO. I Tratando-se de prova pericial requerida pelo autor agravante da ação originária, que se encontra litigando sob o pálio da justiça gratuita, os honorários periciais devem ficar a cargo

Seção I ● 12/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2728 - SEÇÃO I Disponibilização: sexta-feira, 12/04/2019 Publicação: segunda-feira, 15/04/2019 Ante o exposto, conheço do agravo de instrumento e lhe nego provimento, mantendo incólume a decisão agravada, por estes e por seus próprios fundamentos. Lado outro, autorizo, de ofício, o parcelamento das custas processuais iniciais em 03(três) parcelas iguais, conforme acima consignado. NR.PROCESSO: 5160230.41.2019.8.09.0000 consignados em seu nome enseja a poss

Seção I ● 28/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2297 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 28/06/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 29/06/2017 3 TJGO. 1ª Câmara Cível. Apelação Cível nº 402721-10.2014.8.09.0011. Rel. Des. Maria das Graças Carneiro Requi. Julgado em 23/08/2016, DJ 2103 de 02/09/2016. 4 TJGO. 6ª Câmara Cível. Apelação Cível nº 425201-26.2011.8.09.0095. Rel. Des. Norival santomé. Julgado em 11/04/2017, DJ 2258 de 02/05/2017. 5TJGO. 3ª Câmara Cível. Apelação Cível nº 208322-76.

Seção I ● 23/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2634 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 23/11/2018 Publicação: segunda-feira, 26/11/2018 Dessa forma, não merece reparos a sentença proferida no primeiro grau. NR.PROCESSO: 0309272.53.2006.8.09.0051 diminuição da capacidade laboral, através de laudo médico pericial, o segurado não faz jus à percepção do referido benefício, até porque, o exame realizado por perito da Junta Médica Oficial do Poder Judiciário goza de presunção de veracidade e l

Seção I ● 11/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2484 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 11/04/2018 Publicação: quinta-feira, 12/04/2018 NR.PROCESSO: 5231852.32.2016.8.09.0051 parte interessada comprove seu estado de hipossuficiência econômica, não sendo suficiente simples declaração nesse sentido. II - A simples alegação de rendimento, sem prova hábil a confirmar o alegado, não é suficiente para tal desiderato. De igual forma, a mera declaração firmada pela parte, por si somente, e sem qualqu

Seção I ● 28/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2755 - SEÇÃO I Disponibilização: terça-feira, 28/05/2019 Publicação: quarta-feira, 29/05/2019 “(…) A orientação pacificada na corte infraconstitucional é de que a penhora dos valores referentes a vendas efetuadas por meio de cartão de crédito configura penhora sobre o faturamento da empresa, sendo, portanto, medida extrema, que reclama a demonstração efetiva de que foram esgotados todos os meios disponíveis para a localização de outros bens penhorá

Seção I ● 19/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2193 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 19/01/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 20/01/2017 Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Amélia Martins de Araújo GO NR.PROCESSO: 0294875.57.2013.8.09.0143 ti9 JUO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO." (TJGO, 5° Câmara Cível, Apelação Cível 20313546.2010.8.09.0103, Rel. Dr. Eudélcio Machado Fagundes, julgado em 18/10/2012, DJe 1184 de 13/11/2012.Negritei). Ao teor

Seção I ● 26/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2198 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 26/01/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 27/01/2017 Ademais, importante consignar que, “A concessão de liminar em mandado de segurança é ato de livre convencimento do juízo, no exercício de seu poder geral de cautela, de modo que somente a demonstração inequívoca e irrefutável de ilegalidade, teratologia ou arbitrariedade de tal ato enseja a sua revisão” (3ª CC, AI 169648-93, de 30/09/16, rel. Dr. Eudélcio Ma

Seção I ● 24/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2315 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 24/07/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 26/07/2017 Goiânia, 20 de julho de 2 017. Des. Olavo Junqueira de Andrade Relator NR.PROCESSO: 5185954.18.2017.8.09.0000 Intime-se a Agravada/R. para apresentar resposta a este, no prazo de 15 (quinze) dias, conf. art. 1.019, inciso II, do CPC. (5) 1“AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO. FIXAÇÃO DE MULT

Seção I ● 17/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2669 - SEÇÃO I Disponibilização: quinta-feira, 17/01/2019 Publicação: sexta-feira, 18/01/2019 APELAÇÃO CÍVEL. ACORDO. DESISTÊNCIA DO RECURSO. Impõe-se a homologação da desistência do recurso quando, por petição, as partes comunicam ter formalizado transação sobre a questão objeto do litígio. Exegese dos artigos 501 do CPC c/c 175, XV do RITJGO. Desistência homologada. (TJGO, 1ª Câmara Cível, Apelação Cível 437208-36.2010.8.09.0111, Rel. Dr. Eu