Seção I ● 26/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2475 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 26/03/2018 Publicação: terça-feira, 27/03/2018 Resulta, pois, negativo o juízo de admissibilidade da Apelação Cível interposta por ILDA ELIZABETE CALDEIRA VELOSO SUSSUARANA, ante a irregularidade formal de seu recurso. NR.PROCESSO: 0177817.18.2013.8.09.0051 parcialmente conhecida e, nesta parte, improvida. (TJGO, 1ª Câmara Cível, Apelação Cível 82732-73.2011.8.09.0051, Rel. Dr. Gerson Santana Cintra, julg

Seção I ● 26/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2316 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 26/07/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 27/07/2017 “APELAÇÃO CÍVEL. [...] RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. IRREGULARIDADE FORMAL. 1 e 2. Omissis. 3. Ao interpor a apelação deve o recorrente impugnar especificamente os fundamentos da sentença. O recurso deverá conter os fundamentos de fato e de direito que ensejariam a reforma ou anulação da sentença atacada, nos termos do art. 514, II

Seção I ● 04/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2400 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 04/12/2017 Publicação: terça-feira, 05/12/2017 APELAÇÃO CÍVEL. [...] RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. IRREGULARIDADE FORMAL. 1 e 2. Omissis. 3. Ao interpor a apelação deve o recorrente impugnar especificamente os fundamentos da sentença. O recurso deverá conter os fundamentos de fato e de direito que ensejariam a reforma ou anulação da sentença atacada, nos termos do art. 514, II d

Seção I ● 01/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2458 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 01/03/2018 Publicação: sexta-feira, 02/03/2018 “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RAZÕES RECURSAIS DISSO-CIADAS DA SENTENÇA. IRREGULARIDADE FORMAL. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. É CEDIÇO QUE A PETIÇÃO DE APELO, NOS TERMOS EXIGIDOS PELO ART. 514, II, DA LEI DE RITOS, DEVE VEICULAR OS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO QUE AMPARAM O PEDIDO DE NOVA DECISÃO, NÃO PODEND

Seção I ● 23/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2732 - SEÇÃO I Disponibilização: terça-feira, 23/04/2019 Publicação: quarta-feira, 24/04/2019 “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RAZÕES RECURSAIS DISSO-CIADAS DA SENTENÇA. IRREGULARIDADE FORMAL. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. É CEDIÇO QUE A PETIÇÃO DE APELO, NOS TERMOS EXIGIDOS PELO ART. 514, II, DA LEI DE RITOS, DEVE VEICULAR OS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO QUE AMPARAM O PEDIDO DE NOVA DECISÃO, NÃO PODE

Seção I ● 16/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2388 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 16/11/2017 Publicação: sexta-feira, 17/11/2017 ?APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONSIGNATÓRIA C/C REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. RAZÕES DO RECURSO DISSOCIADAS DO CONTEÚDO DA SENTENÇA IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. Verificase, no caso em discussão, que as razões recursais estão dissociadas do conteúdo decisório impugnado, situação que se equipara à ausência de razões recursais, o que impõe o não seguiment

Seção I ● 12/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2267 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 12/05/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 15/05/2017 “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. RAZÕES RECURSAIS DISSO-CIADAS DA SENTENÇA. IRREGULARIDADE FORMAL. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. É CEDIÇO QUE A PETIÇÃO DE APELO, NOS TERMOS EXIGIDOS PELO ART. 514, II, DA LEI DE RITOS, DEVE VEICULAR OS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO QUE AMPARAM O PEDIDO DE NOVA DECISÃO, NÃO PODEND

Seção I ● 13/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2486 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 13/04/2018 Publicação: segunda-feira, 16/04/2018 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MEROS ABORRECIMENTOS. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. Para que se configure o dever de indenizar mister se faz a NR.PROCESSO: 0172360.56.2015.8.09.0076 Meros aborrecimentos ou dissabores não são, por si só, ensejadores de indenização por danos morais. Precedentes do S.T.J. APELAÇÃO C

Seção I ● 08/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2625 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 08/11/2018 Publicação: sexta-feira, 09/11/2018 Segue julgado nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CHEQUE. PAGO. RETOMADA. CIRCU-LABILIDADE. CARÊNCIA DE AÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECONHE-CIDA DE OFÍCIO EM GRAU DE RECURSO. 1 - . 2 - 3 - A sentença de mérito proferida em primeiro grau não impede que o Tribunal conheça, de ofício, de que

Seção I ● 05/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2518 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 05/06/2018 Publicação: quarta-feira, 06/06/2018 “APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INCAPACIDADE PERMANENTE DO BRAÇO ESQUERDO. (…). RESPONSABILIDADE CIVIL. ATO ILÍCITO, DANO E NEXO CAUSAL. (…). PENSIONAMENTO MENSAL VITALÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. (...) 5. PENSIONAMENTO MENSAL VITALÍCIO concedido no valor de 1 (um) salário mínimo, inclusive gratificação na