Seção I ● 23/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2393 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 23/11/2017 Publicação: sexta-feira, 24/11/2017 No entanto, como o pleito do autor/recorrido refere-se ao recebimento da diferença da indenização perseguida, e já lhe tendo sido paga pela Seguradora recorrente, em sede administrativa, a quantia de R$1.687,50 (mil, seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), nada mais tem a receber, o que leva à improcedência do pedido, conforme entendeu o Condutor do f

Seção I ● 21/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2354 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 21/09/2017 Publicação: sexta-feira, 22/09/2017 NR.PROCESSO: 0225184.59.2010.8.09.0175 recurso de apelação, por ausência de pressuposto de desenvolvimento regular do processo. II- Diante da preclusão temporal, não se pode aceitar, para fins de regularização processual, a juntada extemporânea da procuração. III- A apelação manifestamente inadmissível, deve ter o seguimento negado, segundo o art. 557 caput, d

Seção I ● 01/12/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2161 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 01/12/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 02/12/2016 141, § 1º, RITJGO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DO FEITO. ARTIGO 257, CPC. 1Nos termos do artigo 141, § 1º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, imperiosa a necessidade de recolhimento do preparo no caso de impetração de remédio heroico. 2- A ausência de pagamento das custas iniciais culmina no cancelamento do feito, ex vi do disposto

Seção I ● 30/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2299 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 30/06/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 03/07/2017 (TJGO, 1ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 220658-08.2009.8.09.0006, Rel. Dr. Gerson Santana Cintra, DJe de 29/05/2012, g.) 2. Da repetição de indébito NR.PROCESSO: 0124344.82.2015.8.09.0137 psicológica da pessoa. Nem todo dissabor ou aborrecimento implica em indenização, sob pena de se criar uma indústria do dano moral e tutelar o enriquecimento sem causa.

Seção I ● 10/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2327 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 10/08/2017 Publicação: segunda-feira, 14/08/2017 “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. DÉBITOS CONDOMINIAIS. PENHOR SOBRE IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. PENHORA SOBRE OS DIREITOS DO EXECUTADO SOBRE O BEM. COMPORTABILIDADE. 1. É cediço que, ao se constituir a alienação fiduciária, a propriedade do imóvel é transferida para o credor fiduciário, ficando os devedores apenas na posse direta do be

Seção III ● 23/01/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1714 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 23/01/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 26/01/2015 CRIMINAL Nº 148784-83 2009 8 09 0063, REL DES JOãO WALDECK FéLIX DE SOUSA, DJE Nº 1390 DE 19/09/2013 8 - MIRABETE, JúLIO FABBRINI, CóDIGO DE PROCESSO PENAL, ED ATLAS, 8ª EDIçãO, P 475 9 - TJGO, 1ª CâMARA CRIMINAL, APELAçãO CRIMINAL N° 523523-09 2009 8 09 0174, REL DES LEANDRO CRISPIM, DJ Nº 786 DE 25/03/2011 10 - TJGO, 2ª CâMARA CRIMINAL, APELAçãO C

Seção I ● 22/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2633 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 22/11/2018 Publicação: sexta-feira, 23/11/2018 NR.PROCESSO: 5294713.42.2018.8.09.0000 prestação da tutela jurisdicional. 3. A admissibilidade de fixação de multa (art. 537, CPC), para a hipótese de descumprimento de decisão que impôs obrigação de fazer é matéria pacífica, haja vista a finalidade da astreinte de meio coercitivo indireto para que a parte cumpra sua obrigação. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROV

Seção I ● 22/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2473 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 22/03/2018 Publicação: sexta-feira, 23/03/2018 ?AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. [...] RAZÕES PARCIALMENTE DISSOCIADAS. [...]. 1)- Não se conhece da parcela do recurso de apelação cujas razões apresentam-se dissociadas da matéria decidida no bojo da sentença apelada. 2)- Omissis. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJGO, 4ª Câmara Cível, Apelação Cível 38502090.2010.8.09.0006, Rel. Des. Kisleu Dias

Seção I ● 29/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2515 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 29/05/2018 Publicação: quarta-feira, 30/05/2018 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MEROS ABORRECIMENTOS. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. Para que se configure o dever de indenizar mister se faz a NR.PROCESSO: 0221375.74.2014.8.09.0093 Meros aborrecimentos ou dissabores não são, por si só, ensejadores de indenização por danos morais. Precedentes do S.T.J. APELAÇÃO C

Seção I ● 31/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2679 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 31/01/2019 Publicação: sexta-feira, 01/02/2019 “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. ARTIGO 267, INCISO III, PARAGRAFO 1º DO CPC. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO ADVOGADO. (...). 1- A extinção de processo, por paralisação, abandono e/ou negligência da parte, só é possível se precedida de intimação pessoal do autor, na forma legal, para que promova, em 48 horas, o andamento do feito