Seção I ● 19/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2372 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 19/10/2017 Publicação: sexta-feira, 20/10/2017 PROCESSUAL CIVIL. [...] I - Omissis. II - Não se conhece do capítulo recursal cujas razões se mostram dissociadas da matéria tratada na decisão recorrida. III e IV - Omissis. APELO DA AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO DO MUNICÍPIO CONHECIDO EM PARTE, FICANDO PARCIALMENTE PROVIDO NA PARTE EM QUE CONHECIDO.? (TJGO, 6ª Câmara Cível, Apelação Cível 14939944.2010.

Seção I ● 17/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2389 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 17/11/2017 Publicação: segunda-feira, 20/11/2017 ADMINISTRATIVO ? RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO ? INDENIZAÇÃO ? DANO MORAL ? DECISÃO AGRAVADA NÃOATACADA ? ENUNCIADO 182 DA SÚMULA/STJ ? ABORRECIMENTOS ? NÃO INDENIZÁVEIS ? PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS ? ENUNCIADO 7 DA SÚMULA/STJ. (...) 2. A fortiori, o entendimento firmado desta Corte é no sentido de que meros aborrecimentos não configuram dano reparável.

Seção I ● 23/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2753 - SEÇÃO I Disponibilização: quinta-feira, 23/05/2019 Publicação: segunda-feira, 27/05/2019 NR.PROCESSO: 0141539.36.2016.8.09.0011 RECURSO DISSO-CIADAS DO CONTEÚDO DA SENTENÇA IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. Verifica-se, no caso em discussão, que as razões recursais estão dissociadas do conteúdo decisório impugnado, situação que se equipara à ausência de razões recursais, o que impõe o não seguimento do recurso interposto. Negado Seguimento ao Ape

Seção I ● 26/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2774 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 26/06/2019 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 27/06/2019 NR.PROCESSO: 0055728.84.2011.8.09.0011 especificamente, os fundamentos da sentença quanto à confirmação das astreintes aplicada em sede de decisão interlocutória anterior, o que não aconteceu, em claro descumprimento ao art. 514, II, do CPC. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL NÃO CONHECIDO”. (TJGO, 1ª Câmara Cível. AC nº 450121-11.2009.8.09.0006. Rel. Des. João

Seção I ● 25/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2356 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 25/09/2017 Publicação: terça-feira, 26/09/2017 Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva INAPLICÁVEL A RESOLUÇÃO DO CNSP E TABELA DA SUSEP. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. 1. (...) 3. O registro do acidente pela Polícia Militar à data do ocorrido, somado ao parecer médico pericial realizado por profissional habilitado, ainda que unilateralmente, são provas suficientes para comprovar o acidente e

Seção I ● 18/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2311 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 18/07/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 19/07/2017 Neste contexto, devem os honorários serem arbitrados em R$ 1.000,00 (um mil reais), como forma de remuneração do trabalho do causídico. NR.PROCESSO: 0013450.04.2016.8.09.0105 DO CPC. 1. Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equi

Seção I ● 12/03/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1502 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 12/03/2014 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 13/03/2014 ================================================================================ 3A CAMARA CIVEL # INTIMACAO DA DECISAO MONOCRATICA N.41/2014 ================================================================================ 1 - MANDADO DE SEGURANCA PROTOCOLO : 43096-54.2014.8.09.0000(201490430962) COMARCA : GOIANIA RELATOR : DR. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA IMPETRANTE(S) : RAI

Seção I ● 07/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2763 - SEÇÃO I Disponibilização: sexta-feira, 07/06/2019 Publicação: segunda-feira, 10/06/2019 De fato, a inesperada indisponibilidade de seus pertences pode causar ao viajante contrariedades das mais diversas ordens, não sendo razoável esperar que o indivíduo suporte tal evento como se corriqueira vicissitude do cotidiano fosse ou mesmo considerar como mero abalo psicológico decorrente de suscetibilidade pessoal. Nessa vertente já se posicionou este Tribuna

Seção I ● 14/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2649 - SEÇÃO I Disponibilização: sexta-feira, 14/12/2018 Publicação: segunda-feira, 17/12/2018 NR.PROCESSO: 0146817.78.2015.8.09.0067 PEDIDO DE REESCALONAMENTO DA DÍVIDA. 1. O alongamento da dívida rural caracteriza um direito subjetivo do devedor e não mera faculdade do credor, se ocorrentes os pressupostos previstos na legislação aplicável. Mesmo em se considerando que o alongamento das dívidas originárias de crédito rural é um direito do devedor, não

Seção I ● 20/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2571 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 20/08/2018 Publicação: teça-feira, 21/08/2018 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DE NEGATIVAÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PRAZO RAZOÁVEL. MERO ABORRECIMENTO. 1- O cabimento de indenização por danos morais pressupõe a comprovação de sequela moral, advinda de situação vexatória, humilhação ou transtorno aptos a at