Diário da Justiça ● 20/09/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 19 DE SETEMBRO DE 2019 PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 20 DE SETEMBRO DE 2019 substituiu a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, especificamente as de prestação pecuniária e de prestação de serviços à comunidade. Nesse cenário, a pretensão de modificação da reprimenda pecuniária não merece guarida, primeiro porque não é dado ao réu escolher a pena e, segundo, porque na ré não compro

Diário da Justiça ● 03/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

12 DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 02 DE MAIO DE 2019 PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 03 DE MAIO DE 2019 var os princípios da proporcionalidade, razoabilidade, necessidade e suficiência à reprovação e prevenção ao crime”. (HC 437.157/RJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 20/04/ 2018). É o caso (!).- Na segunda fase, foram analisadas as circunstâncias atenuantes e agravantes previstas nos artigos 65, 66 e 61