Seção II ● 02/12/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1923 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 02/12/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 03/12/2015 R, POSTO QUE A REGRA INSERTA NO PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 267 DO CPC SOMENTE SE APLICA AS HIPOTESES DOS INCISOS II E III DO REF ERIDO ARTIGO DE LEI. APELACAO CONHECIDA, MAS IMPROVIDA. (TJ/GO, A C 131088-9/188, 4 CAMARA CIVEL, REL. DR. RONNIE PAES SANDRE, DJ D E 15/12/2008 - DESTACADO). POR TODO EXPOSTO, OMISSA A PARTE AUTOR A NO CUMPRIMENTO DE DETERMINACAO JUDICIAL

Seção III ● 12/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1847 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 12/08/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 13/08/2015 OS REQUISITOS NECESSARIOS AO INGRESSO DA AUTORA NA UNIVERSIDADE, "EX VI" DO DISPOSTO NO ARTIGO 462 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, A SUBSEQUENTE CONCLUSAO DO SEGUNDO GRAU TORNA IRREVERSIVEL A SITUAC AO JUDICIALMENTE COROADA PELA LIMINAR CONCEDIDA NA CAUTELAR. (TJG O, 4 CC, AC N 134047- 3/188, REL. DR. RONNIE PAES SANDRE, DJ N 24 0 DE 19/12/2008). APELACAO CIVEL. ACAO DEC

Seção III ● 26/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1857 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 26/08/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 27/08/2015 DA NA CAUTELAR. (TJGO, 4 CC, AC N 134047- 3/188, REL. DR. RONNIE PAES SANDRE, DJ N 240 DE 19/12/2008). APELACAO CIVEL. ACAO DECLAR ATORIA. LIMINAR QUE AUTORIZOU A PARTE MATRICULAR-SE NO CURSO SUPE RIOR SEM A COMPROVACAO DE CONCLUSAO DO ENSINO MEDIO. SITUACAO CON SOLIDADA PELO TRANSCURSO DO TEMPO. MODIFICACAO NAO RECOMENDAVEL. AUSENCIA DE PREJUIZO PARA TERCEIROS. CAREN

Seção II ● 07/10/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1886 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 07/10/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 08/10/2015 ERDURANDO OS REGISTROS LIMITATIVOS NARRADOS NA PREAMBULAR, INDUBI TAVELMENTE ABALADO ESTARA O SEU CREDITO NA PRACA. COMUNGO DO ENTE NDIMENTO SEGUNDO O QUAL ENQUANTO ESTIVER SENDO DISCUTIDA EM JUIZO A ORIGEM DO DEBITO, NAO PODE OCORRER A INSCRICAO DO NOME DOS SUP OSTOS DEVEDORES NOS CADASTROS DOS ORGAOS DE PROTECAO AO CREDITO. ALIAS, DE ACORDO COM O QUE SE INFERE DAS EM

Seção III ● 16/10/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1892 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 16/10/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 19/10/2015 E PUBLICO E AO PRINCIPIO DA SEGURANCA DAS RELACOES JURIDICAS, DEV ENDO SER PRESERVADA A SITUACAO CONSOLIDADA VIA LIMINAR, DEVENDO S ER CONSIDERADA A TEORIA DO FATO CONSUMADO E O CARATER IRREVERSIVE L DA SITUACAO. SOBRE O TEMA, VEJA OS SEGUINTES JULGADOS: APELACAO CIVEL. ACAO CAUTELAR INOMINADA. MATRICULA EM UNIVERSIDADE SEM CO NCLUSAO DO ENSINO MEDIO. LIMINAR DEFERIDA

Seção II ● 23/02/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1733 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 23/02/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 24/02/2015 PROCESSO N: 201401139692 AUTOR: JULIO CESAR NUNES FERREIRA REU: S EGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DPVAT SENTENCA TRATA-SE DE ACAO DE COBRANCA PROPOSTA POR JULIO CESAR NUNES FERREIRA EM FACE DO SEGU RADORA LIDER DOS CONSORCIOS DPVAT, AMBOS QUALIFICADOS. COM A INIC IAL VIERAM OS DOCUMENTOS DE FLS. 18/30. AS FLS. 32 FOI PROFERIDA UMA DECISAO INDEFERINDO OS BENEFICIOS DA A

Seção III ● 02/10/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1642 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 02/10/2014 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 03/10/2014 DESPACHO : SENTENÇA I - RELATÓRIO ANA CAROLINA POLONIATO BRITO, QUALIFICADA NOS AUTOS, POR SUA PROCURADORA, PROPôS AÇÃO DECLARATÓRIA EM DESFAVOR DE UNIEVANGÉLICA – CENTRO UNIVERSITÁRIO DE ANÁPOLIS, TAMBéM CARACTERIZADA ADUZ A PARTE AUTORA QUE POR FORçA DE ORDEM JUDICIAL PROFERIDA NOS AUTOS DA CAUTELAR INOMINADA EM APENSO, EFETUOU SUA MATRíCULA JUNTO A Ré

Seção III ● 02/10/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1642 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 02/10/2014 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 03/10/2014 O QUE NãO CONVéM QUE SEJA MODIFICADO, SOB O RISCO DE INFLIGIR à PARTE DANO MAIOR DO QUE TERIA SOFRIDO SE DECISãO JUDICIAL ANTERIOR NãO LHE TIVESSE CONCEDIDO A LIMINAR A SITUAçãO DA PARTE AUTORA CONSOLIDOU-SE NO DECORRER DO FEITO, TORNANDO-SE IRREVERSíVEL, AINDA MAIS PELA CONCLUSãO DO NíVEL MéDIO, ATENDENDO, PORTANTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 44, INCISO II, DA LEI

Seção III ● 18/11/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1673 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 18/11/2014 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 19/11/2014 VA-SE QUE A REQUERENTE FOI APROVADA NO PROCESSO SELETIVO 2014-2 P ARA O CURSO DE MEDICINA (DOCUMENTO DE F.44), ANTE DA CONCLUSAO DO ENSINO MEDIO. FOI DEFERIDA LIMINAR PARA ANTECIPACAO DA APLICACAO DE TODAS AS PROVAS DO 3 ANO DO ENSINO MEDIO A AUTORA, PARA QUE, SENDO APROVADA, PUDESSE MATRICULAR-SE NO CURSO DE MEDICINA DA UNI RV. A LIMINAR FOI CUMPRIDA E AS PROVAS APLIC

Seção III ● 18/11/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1673 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 18/11/2014 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 19/11/2014 DO. ESTANDO HODIERNAMENTE CUMPRIDAS AS EXIGENCIAS LEGAIS DO INCIS O II, DO ARTIGO 44, DA LEI N 9.394/96, DEVE TER APLICABILIDADE NA ESPECIE A TEORIA DO FATO CONSUMADO, POIS, AINDA QUE A EPOCA DA M ATRICULA NAO TENHAM SIDO COMPROVADOS TODOS OS REQUISITOS NECESSAR IOS AO INGRESSO DA AUTORA NA UNIVERSIDADE, "EX VI" DO DISPOSTO NO ARTIGO 462 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, A