Caderno único ● 19/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

Diário da Justiça Eletrônico ANO XVIII - EDIÇÃO 5509 027/187 pois não é possível, em sede de agravo de instrumento, verificar a eventual nulidade da sentença proferida ou alterá-la, sob pena de ofensa à coisa julgada. III - Agravo regimental desprovido.” (TJ-DF - AGR1: 201500200323261 Agravo de Instrumento, Relator: VERA ANDRIGHI, Data de Julgamento: 25/03/2015, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 23/04/2015 . Pág.: 636) Grifei “AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADJ

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 26/05/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 26 de maio de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1892 681 no cartório de notas as certidões mencionadas no Decreto n. 93.240/1986. Pelo contrário, como os trâmites burocráticos para transferência da propriedade ficaram a cargo do comprador apelante (v. fls. 28 - cláusula sexta), cabia a este entregar a certidão solicitada pelo tabelião (v. fls. 36), o que poderia ser feito de form

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 25/05/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 25 de maio de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1891 492 matéria estritamente de direito. 3. Remetam-se os autos à mesa, para julgamento (Voto nº 13.247). - Magistrado(a) Moreira Viegas - Advs: Anapaula Haipek (OAB: 146951/SP) - Edgard Mendes Bento (OAB: 61946/SP) Pátio do Colégio, sala 515 Nº 2226440-30.2014.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apr

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 15/06/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 15 de junho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1904 461 Vistos, etc. Nego provimento aos recursos. A preliminar arguida não comporta acolhimento. A ilegitimidade passiva não está configurada, visto que todos os fornecedores participantes da contratação (incorporadora, intermediadora e construtora) respondem objetiva e solidariamente perante o consumidor, nos termos do art. 7º, p

Diário da Justiça ● 07/07/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6939/2020 - Terça-feira, 7 de Julho de 2020 683 exame médico exigiria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, e a interpretação de cláusulas contratuais, atraindo os óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ. 3. A operadora de plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não podem limitar o tipo de tratamento a ser utilizado pelo

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 15/06/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 15 de junho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1904 455 J.L. MÔNACO DA SILVA Relator - Magistrado(a) J.L. Mônaco da Silva - Advs: Joao Carlos de Lima Junior (OAB: 142452/SP) - Marcelo Ferreira de Paulo (OAB: 250483/SP) - Fabio Suguimoto (OAB: 190204/SP) - - Pátio do Colégio, sala 515 Nº 1005881-12.2013.8.26.0704 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas ex

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 07/05/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 7 de maio de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1879 513 Agravados: Ana Rosa Salvador Canal e Outros. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Descumprimento do art. 526 do Código de Processo Civil informado pelo Magistrado a quo. Requisito formal de procedibilidade. Recurso inadmissível. Agravo a que se nega seguimento. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a respeitável decisão digitaliz

Seção III ● 13/07/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1825 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 13/07/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 14/07/2015 UCAO EM FAVOR DO HOSPITAL, TENDO O MESMO SIDO COMPENSADO. NO ENTA NTO, ENTENDO QUE A COMPENSACAO DESSE CHEQUE DEU-SE DE FORMA ILEGA L. O CHEQUE FOI EMITIDO COMO CAUCAO E, ASSIM, ELE SOMENTE PODERIA SER COBRADO/COMPENSADO SE A AUTORA NAO TIVESSE PAGO PELO TRATAME NTO. NO CASO, O HOSPITAL REQUERIDO NAO PROVOU A EXISTENCIA DE QUE EFETUOU ALGUM TIPO DE COBRANCA. ALEM DIS

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 26/05/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 26 de maio de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1892 682 São Paulo, 20 de maio de 2015 J.L. MÔNACO DA SILVA Relator - Magistrado(a) J.L. Mônaco da Silva - Advs: Fernando Augusto Cândido Lepe (OAB: 201932/SP) - Eduardo Zuanazzi Saden (OAB: 332599/SP) - Ricardo Sordi Marchi (OAB: 154127/SP) - Henrique Furquim Paiva (OAB: 128214/SP) - Pátio do Colégio, sala 515 Nº 0026233-22.2011.8.2

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 10/06/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 10 de junho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1901 427 Nego provimento ao recurso. Com efeito, as cláusulas de tolerância do prazo de entrega de 120 ou 180 dias apostas em compromissos de compra e venda de imóvel em construção não são abusivas, porque, além de necessárias diante de uma série de variáveis a que está sujeito um empreendimento, são utilizadas há muito tempo,