Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 18/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 18 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2751 1912 ao cumprimento da pena privativa da liberdade de sete ( 7 ) anos, um ( 1 ) mês e dez ( 10 ) dias de reclusão e ao pagamento da pena pecuniária de trinta e quatro ( 34 ) dias-multa, no piso mínimo legal, DECLARANDO-O, como efeito extrapenal específico da condenação, por imprescindível, inabilitado

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 13/12/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 13 de dezembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2717 1217 v.u. Vai-se ao cerne. A revisional é de ser indeferida de plano, pese o esforço da defensoria, porquanto não se vislumbra qualquer das hipóteses de seu cabimento, elencadas no rol taxativo do art. 621 da Lei Processual Penal, a saber: 1) sentença condenatória contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos a

Caderno 5 - Editais e Leilões ● 15/07/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 15 de julho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Editais e Leilões São Paulo, Ano XII - Edição 2847 524 Provimento 334/88 do Conselho Superior da Magistratura: POSTO ISSO, DECIDO Julgo PROCEDENTE o pedido condenatório contido na denúncia oferecida e o faço para o fim de, com fulcro no art. 155, § 4º, IV, c.c. arts. 29, “caput”, 14, II, e seu parágrafo único, 60, “caput”, 49, §§ 1º e 2º, e 61, I, todos do Código Penal, CO

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 08/08/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 8 de agosto de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2865 2051 quais se encontram as menções à personalidade do agente e às circunstâncias do crime.” (STF - Habeas Corpus indeferido. Habeas Corpus nº 76.191-1, Col. 1ª Turma, 10.3.98, DJU de 3.4.98). Já decidiu o Egrégio SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL que: “O Poder Judiciário não pode ficar alheio à gravidade do

Caderno 5 - Editais e Leilões ● 09/10/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 9 de outubro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Editais e Leilões São Paulo, Ano XIII - Edição 2909 567 EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA, COM PRAZO DE 90 DIAS, expedido nos autos da ação de Ação Penal Procedimento Ordinário - Furto, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA LEANDRO DOS SANTOS SILVA, PROCESSO Nº 0000626-81.2015.8.26.0361, JUSTIÇA GRATUITA. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Criminal, do Foro de Mogi das Cruzes, Es

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 21/01/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 21 de janeiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 2968 3452 alguma vez parece trivializar os demais delitos, como se a sociedade política toda ela se habituasse a conviver hoje com o que ontem a aterrava. E a autoridade não pode contribuir para uma falseada normalização de condutas, como se, contrastando com algumas ações mais perversas, algumas perversidades

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 18/03/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 18 de março de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3469 1130 em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa. § 1ºNas mesmas penas incorre quem: I suprimir ou alterar marca, numeração ou qualquer sinal de identificação de arma de fogo ou artefato; II modificar as características de arma de fogo, de form

Caderno 5 - Editais e Leilões ● 08/02/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 8 de fevereiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Editais e Leilões São Paulo, Ano XIV - Edição 3212 219 quase, pouco censuradas, ao menos toleráveis. Esse gênero de tolerância amplificada com o que sempre se reputou reprovável só faria incentivar a dinâmica delitual, cada vez mais a ousar quanto menos efetivamente deplorados os crimes de relativa menor censura (TACRIM/SP HC 466.344/5 Rel. Ricardo Dipp DOPJ caderno 1, parte I, p. 17

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 28/04/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 28 de abril de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3266 193 a defesa formular perguntas. Por fim, informa o nome da testemunha Ivo Tessaro e sua localização. O pedido não prospera. A insurgência da defesa contra a decisão que indeferiu a oitiva dos corréus não apresenta base legal para que possa ser deferida. É sabido que em nosso ordenando jurídico não é poss

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 23/01/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 23 de janeiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2503 3038 que alterariam seus relatos em Juízo para buscar a absolvição após estarem orientados por advogados, porém não há como dar crédito a suas versões em Juízo, pois não sofreram agressões na delegacia (fls. 582/584) e o réu Robson contrariou em seu interrogatório judicial os demais réus ao dizer que