Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 15/07/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 15 de julho de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2158 2911 Processo 1009422-35.2016.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Anulação de Débito Fiscal - Eder Teixeira de Oliveira - Fazenda Pública do Município de Presidente Prudente /SP - VISTOS.1 - Do pedido de tutela de evidência:Postula-se, em sede de tutela provisória, poder pagar o IPTU do exerc

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 09/09/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 9 de setembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2887 1249 ALINE CREPALDI ORZAM (OAB 205243/SP) Processo 1501299-89.2018.8.26.0071 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Companhia de Habitação Popular de Bauru - Cohab/Bauru e outro - Notícia de parcelamento - Suspensão - ADV: MARIANA DE CAMARGO MARQUES CURY (OAB 242596/SP) Processo 15

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 22/11/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 22 de novembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 2938 1881 RUTH ROMANO PREVIDELLO (OAB 146112/SP), IDOMEU ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 122767/SP) Processo 0517738-08.2012.8.26.0071 (007.12.0120.517738) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Prefeitura Municipal de Bauru - Topazio Operacoes Imobiliarias Ltda - TERMO DE PENHORA E DEPÓSITO Processo Físico nº:0517738

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 08/02/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 8 de fevereiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3443 1481 em sede de exceção de pré-executividade - Questão que independe de dilação probatória - Possibilidade - Súmula 393, do E. STJ - TAXA DE SERVIÇO DE BOMBEIRO - Cabimento - Constitucionalidade da taxa de serviço de bombeiro reconhecida por este E. Tribunal de Justiça, em ADI - A despeito da existênci

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 14/03/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 14 de março de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3465 1391 é vedado aos Municípios criarem tributos sobre função essencial e precipuamente estadual. O art. 145 da CF estabelece que as taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos, uma vez que incidem diretamente sobre serviços indivisíveis, usufruídos por qualquer cidadão. Nesse sentido vem dec

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 14/03/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 14 de março de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3465 1393 dos requisitos de especificidade e divisibilidade - Precedentes jurisprudenciais - Recurso não provido. TAXA - Combate a Sinistros - Exercícios de 2009 a 2012 - Município de Espírito Santo do Pinhal - Embargos à execução julgados procedentes - Inconstitucionalidade da cobrança, conforme precedente do S

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 14/03/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 14 de março de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3465 1400 ativa referentes a denominada taxa de bombeiro. Manifeste-se a exequente em prosseguimento. Intime-se. - ADV: GUSTAVO HENRIQUE ONGARO PINHEIRO (OAB 270014/SP) Processo 1516785-46.2020.8.26.0071 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Companhia de Habitação Popular de Bauru - Cohab/

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 01/02/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 1 de fevereiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3207 1642 qualquer cidadão. Nesse sentido vem decidindo o TJ/SP: TAXA - Conservação e Limpeza - Município de Espírito Santo do Pinhal - Exercícios de 2009 a 2012 - Embargos à execução julgados procedentes - Hipótese de não atendimento dos requisitos de especificidade e divisibilidade - Precedentes jurispru

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 17/04/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 17 de abril de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 3027 1153 cobrança, conforme precedente do STF em repercussão geral - Recurso não provido. (...) Recurso provido neste aspecto. (TJ/SP, 15ª Câmara de Direito Público, Apel. nº 0003703-59.2015.8.26.0180, Rel. Erbetta Filho, J. 13/07/2017, V. U.) Ação Declaratória c.c Repetição de Indébito. Decisão que indefe

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 09/11/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 9 de novembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IX - Edição 2003 3023 de Cruzeiro Ação Declaratória c/c anulatória de débito fiscal julgada parcialmente procedente Imposto devido nas operações que envolvem leasing financeiro Repercussão geral reconhecida e julgada pelo STF Alegação de incorreção na fixação da base de cálculo, ademais, não comprovada Recurso n�