Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 15/12/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 15 de dezembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2260 3931 mencionada progressividade.Nesta análise inicial, em Juízo sumário, tenho que o pedido traz certa evidência da probabilidade do direito, numa análise primária, os documentos juntados às fls. 20/22 aliam-se às fundamentações da parte requerente.A jurisprudência agasalha a pretensão da parte autora,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 15/12/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 15 de dezembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2260 3933 113/2001, do Município de Presidente Prudente, reconhecida pelo C. Órgão Especial desta Corte Possibilidade da cobrança do IPTU pela alíquota mínima, enquanto perdurar a situação fática e jurídica em relação ao imóvel tributado - Recurso não provido” (TJSP, 15ª Câmara de Direito Público, Ap

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 11/10/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 11 de outubro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 2911 1424 penhoráveis- Exequente deixou a ação paralisada por mais de 06 anos - Falta de demonstração de prejuízo pela ausência de intimação prévia ao decreto prescricional - Precedente assentado pelo STJ no julgamento do REsp Repetitivo nº 1.340.553/RS - RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 0506035-5

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 14/03/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 14 de março de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3465 1396 analisada, tem-se que os Embargos de Declaração opostos, em face do aludido julgamento, foram providos para “modular prospectivamente os efeitos da tese, a partir da data da publicação da ata de julgamento 1º de agosto de 2017 - ressalvadas as ações anteriormente ajuizadas” - Viabilidade da manuten�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 14/03/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 14 de março de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3465 1398 jurídica de mero incidente processual, não havendo falar em condenação ao pagamento de verbas sucumbenciais - Decisão reformada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2216092-74.2019.8.26.0000; Relator (a): Silva Russo; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Bauru - Setor de

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 14/03/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 14 de março de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3465 1402 decisão oriunda do TJ/SP, julgou inconstitucional a taxa de combate a sinistros, criada com o objetivo de ressarcir o erário municipal com a manutenção do serviço de combate a incêndios. O relator, Ministro Marco Aurélio, destacou em seu voto que é vedado aos Municípios criarem tributos sobre função

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 08/02/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 8 de fevereiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3443 1480 Sinistros - Exercícios de 2009 a 2012 - Município de Espírito Santo do Pinhal - Embargos à execução julgados procedentes - Inconstitucionalidade da cobrança, conforme precedente do STF em repercussão geral - Recurso não provido. (...) Recurso provido neste aspecto. (TJ/SP, 15ª Câmara de Direito Pú

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 15/03/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 15 de março de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3466 1464 Possibilidade aplicação de tese “ex officio”, nos termos do artigo 927, do CPC - Cabimento de arguição de inconstitucionalidade em sede de exceção de pré-executividade - Questão que independe de dilação probatória - Possibilidade - Súmula 393, do E. STJ - TAXA DE SERVIÇO DE BOMBEIRO - Cabimento

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 15/02/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 15 de fevereiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3448 1534 provido neste aspecto. (TJ/SP, 15ª Câmara de Direito Público, Apel. nº 0003703-59.2015.8.26.0180, Rel. Erbetta Filho, J. 13/07/2017, V. U.) Ação Declaratória c.c Repetição de Indébito. Decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada, que visava obstar a cobrança da Taxa de Combate a Incênd

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 24/08/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 24 de agosto de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3347 2007 e precipuamente estadual. O art. 145 da CF estabelece que as taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos, uma vez que incidem diretamente sobre serviços indivisíveis, usufruídos por qualquer cidadão. Nesse sentido vem decidindo o TJ/SP: TAXA - Conservação e Limpeza - Município de Espí