Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 18/04/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 18 de Abril de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1166 890 Autoridade. Importante registrar também, por ser pertinente, que de acordo com a dicção dos Artigos 196 e 198, II, ambos da Constituição Federal, a assistência à saúde é dever do Estado, o qual deve assegurar o acesso universal às ações e serviços para a promoção, proteção e recuperação dos cidadãos, com

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 30/11/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 30 de Novembro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano III - Edição 605 3144 206, § 3º, inciso V, do Código Civil, ou seja, três anos. Neste sentido ensina-nos o Desembargador Carlos Roberto Gonçalves in Direito Civil Brasileiro, 3ª ed., 2008, p. 454/455: “Não há previsão de prazo menor para a prescrição da pretensão de reparação civil contra a Fazenda Pública, como

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 25/06/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 25 de Junho de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano II - Edição 500 2400 Ainda, conforme posicionamento do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: “Não é pelo trâmite do processo que se caracteriza o julgamento antecipado. Nem por ser a matéria exclusivamente de direito; ou, mesmo de fato e de direito; e até a revelia. É a partir da análise da causa que o Juiz verifica

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 02/07/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 2 de Julho de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano II - Edição 505 2761 carência de ação. No mérito, alegou a ocorrência da prescrição. Sustentou, ainda, não haver provas dos fundamentos fáticos e jurídicos do autor, postulando pela improcedência dos pedidos. Juntou documentos. Réplica a fls. 144/150. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. A ação comporta julgamento ante

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 21/05/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 21 de Maio de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano II - Edição 477 2467 481.01.2008.014582-0/000000-000 - nº ordem 2095/2008 - Execução de Alimentos - G. D. D. O. X G. D. P. D. O. - Fls. 52 - Considerando que este Juízo já determinou os descontos dos alimentos vincendos na folha de pagamento do executado (fls. 34), defiro o parcelamento do débito na forma requerida a fls. 50 (0

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 14/06/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 14 de junho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2830 969 Ltda - Vistos. Pág. 51: Defiro o sobrestamento do feito pelo prazo de dez (10) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, intimese para fins de extinção. Int. - ADV: ADRIANA GOMES LUCIANO (OAB 341441/SP) Processo 1023838-15.2018.8.26.0554 - Monitória - Prestação de Serviços - P & V Serviços Médicos Lt

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 21/10/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 21 de outubro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 2917 2130 processual, nos termos do artigo 98, do Novo Código de Processo Civil. Anote-se. Arbitro os honorários advocatícios à procuradora das partes em 100% do código 202, do convênio DPE/OAB. Expeça-se certidão oportunamente. Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: RENATA M

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 18/11/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 18 de novembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3170 1232 dinheiro - Start Multimarcas Veículos Eireli - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. O autor narra que em 03/12/2019, adquiriu veículo automotor Renault Sandero 2011, pelo valor de R$20.500,00 junto à loja ré, vendendo seu veículo antigo à ré p

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 27/05/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 27 de maio de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 3049 1850 fundamento para o pedido de retomada não foi a falta de pagamento. A requerente pretende haver para si imóvel seu. O direito à retomada, decorrente do término do prazo do contrato, consumou-se muito antes da instalação clara da pandemia no Brasil, com seus consequentes efeitos. Dada as considerações d

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 29/09/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 21 de julho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3088 961 exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer”. Consoante se vê do comando que emerge de tal norma, para que alguém possa propor ação monitória,