Seção I ● 28/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2297 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 28/06/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 29/06/2017 Esta mesma garantia encontra-se prevista na Lei Civil que impõe ao credor a obrigação de restituir o saldo remanescente ao devedor fiduciário após a alienação do bem e abatimento da dívida, no mesmo passo em que o devedor continuará obrigado pelo saldo remanescente caso o produto da venda não seja suficiente para quitar sua obrigação (arts. 1364 e 1366, CC/02).

Seção III ● 21/02/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1491 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 21/02/2014 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 24/02/2014 73934-9/189, REL. DES. LEOBINO VALENTE CHAVES, 1ª CâMARA CíVEL, DJE 14275 DE 21/05/2004). AGRAVO DE INSTRUMENTO. DNIT. AUTARQUIA FEDERAL. COMPETÊNCIA JUSTIÇA FEDERAL - NOS TERMOS DO ART. 109, I DA CF/88, A COMPETêNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR FEITOS EM QUE A A UTARQUIA FEDERAL FIGURA COMO Ré é DA JUSTIçA FEDERAL. (TJ-MG 1034 20811468270011, REL. FERNANDO CALDEI

Diário da Justiça ● 29/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7130/2021 - Quinta-feira, 29 de Abril de 2021 1621 súmula em 17/03/2016). 4. Com efeito, a Lei 1.060/50 nos artigos 2º § único e 4º garantem os benefícios da assistência judiciária gratuita àqueles presumivelmente pobres, mediante simples afirmação, na própria petição inicial. Todavia, tais dispositivos se forem interpretados isoladamente poderão levar à precipitada conclusão de que basta a mera afirmação na petição inicial sobre e

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 09/04/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 9 de Abril de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1159 2932 leciona Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery: “Segundo a regra estatuída por Paulo, compilada por Justiniano, a prova incumbe a quem afirma e não a quem nega a existência de um fato (Dig.XXII,3,2). O autor precisa demonstrar em juízo a existência do ato ou fato por ele descrito na inicial como e

Caderno único ● 04/11/2008 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 169/2008 Brasília - DF, terça-feira, 4 de novembro de 2008 POSSE PLENA E EXCLUSIVA do Autor sobre o veículo automotor marca VW, modelo PASSAT GL 2.0, ano 1995, placa GRN 5567, chassis WVWCC83A5SE191864, (art. 3.º, § 1.º, do Decreto-lei n.º 911/69). Por isso, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O FEITO COM MÉRITO.CONDENO a parte Ré ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios do patrono da parte autora, os quais

Diário da Justiça ● 30/11/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7040/2020 - Segunda-feira, 30 de Novembro de 2020 1539 O Réu foi citado pessoalmente, conforme se vê da certidão do oficial de justiça e da Secretaria da Vara. Entretanto, deixou transcorrer o prazo sem apresentar contestação, sendo-lhe decretada a revelia. Apesar de não ter a revelia o condão de acarretar, necessariamente, a procedência da demanda, pois não afasta do magistrado o poder de conhecer as questões de direito, observo que, neste

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 02/06/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.110 - Disponibilização: quinta-feira, 2 de junho de 2022 Cad 2 / Página 6353 sa do Consumidor, importa analisar, para a caracterização do direito à reparação de danos, a ocorrência do dano e o nexo causal entre estes elementos. A fixação do valor pecuniário de indenização a título de danos morais deve ser realizada pelo Magistrado, levando-se em consideração as condições da vítima e a extensão dos prejuízos gerados. (Apelaç

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 02/05/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.087 - Disponibilização: segunda-feira, 2 de maio de 2022 Cad 2/ Página 7179 Trata-se de ação em que a autora alega desconhecer a existência da dívida que ensejou sua inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, aduzindo que se trata de inclusão indevida, pois não realizou o contrato que ensejou a inclusão, razão pela qual pleiteia a declaração de inexistência de débito, a consequente exclusão da negativação e indenização

Caderno 2 - Judiciário ● 16/04/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Terça-feira, 16 de Abril de 2013 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano III - Edição 700 326 S/A REQUERIDO.: MARIA GERLANDIA DAVID .”ATO ORDINATÓRIO: “... intimação da parte autora, por seu advogado, para se manifestar, no prazo de quize (15) dias, sobre a contestação e documentos apresentados nos autos...” Intimar o Dr. Rodrigo Lapa de Araújo Silva.”- INT. DR(S). RODRIGO LAPA DE ARAÚJO SILVA . COMARCA DE ITAPIPOCA - 2ª VARA DA COMARCA DE ITAPIPOCA EDI

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 04/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 4 de setembro de 2018 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano X - Edição 2177 440 Tribunais, p. 279). Firma-se, pois, posição no sentido de que a relação jurídica em discussão é regida pela Lei 8.078/90. Quanto aos valores reclamados a título de indenização, nota-se que a pessoa jurídica tem a cobertura de danos morais apenas quanto à sua honra objetiva, isto é, que decorra de ofensa à sua reput