Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 06/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 6 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2743 2802 de Habilitação e apreensão do passaporte do devedor, pois apesar da nova sistemática trazida pelo art. 139, IV, do Código de Processo Civil, deve-se considerar que a base estrutural do ordenamento jurídico é a Constituição Federal que, em seu art. 5º, XV, consagra o direito de ir e vir. No mais, a

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 17/08/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 17 de agosto de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2640 1601 Câmara de Direito Privado Ag. de Instrumento nº 2047970-11.2013.8.26.0000 , Rel. Flavio Abramovici, j. 11/02/2014). TUTELA PROVISÓRIA. PLANO DE SAÚDE. PRETENDIDA COBERTURA DE TOMOGRAFIA DE COERÊNCIA ÓPTICA INDICADA AO AUTOR. ADMISSIBILIDADE. VALIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS LIMITATIVAS SOMENTE QUANDO C

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 03/04/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 3 de abril de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano X - Edição 2320 469 ficará intimado da penhora com a publicação da presente decisão, independentemente da lavratura de termo de penhora, nos moldes do art. 854, §§ 2º e 3º do CPC.Não havendo manifestação no prazo de 05 dias pelo executado, e sendo suficiente o valor bloqueado, tornem conclusos para extinção da execução e delibera

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 05/02/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 5 de fevereiro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1821 523 Processo 0711221-38.1997.8.26.0100 (583.00.1997.711221) - Execução de Título Extrajudicial - Antonio de Padua Pereira Malka Nahum Levy - Proceda-se ao cancelamento da penhora averbada junto a matricula 14.700 do 8º CRI da Capital, decorrente da constituição originada nos autos desse processo (317/1997). A present

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 05/04/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 5 de abril de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2783 3141 cunho patrimonial. Eventual suspensão da CNH poderia violar o direito de locomoção constitucionalmente assegurado (art. 5°, inciso XV da Constituição Federal). Essa medida não guarda correspondência com os princípios do processo de execução, desprovidas de efeito pratico. Vale dizer, eventual adoçã

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 25/07/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 25 de julho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2855 3446 do valor devido e a inscrição na dívida ativa. Oportunamente arquivem-se os autos com as cautelas de estilo (movimentação 61615). P.I.C. - ADV: MARCIO ROSA (OAB 261712/SP), CAROLINA DE ROSSO AFONSO (OAB 195972/SP) Processo 0002247-61.2019.8.26.0624 (processo principal 1001194-96.2017.8.26.0624) - Cumprim

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 06/12/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 6 de dezembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 2948 2729 indisponibilidade de bens. Recurso improvido”. (Agravo de Instrumento nº 0415444-62.2010.8.26.0000, Relator Desembargador Lineu Peinado, j. 20.09.2011). “INDISPONIBILIDADE DE BENS DECRETAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - não é necessário aguardar a dilapidação dos bens

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 10/12/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 10 de dezembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 2950 4106 Estado de São Paulo. Nos termos do Comunicado nº 146/2011 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura, fica dispensada a audiência de tentativa de conciliação. À vista do contido na Lei 11.153/2009, a contestação deverá ser apresentada no prazo de trinta (30) dias, sob pena de revelia. - ADV: OR

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 18/09/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 18 de setembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2894 3430 constitucionalmente assegurado (art. 5°, inciso XV da Constituição Federal). Essa medida não guarda correspondência com os princípios do processo de execução, desprovidas de efeito pratico. Vale dizer, eventual adoção não implicaria na certeza de que daria efetividade à satisfação do crédito

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 15/10/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 15 de outubro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3148 2913 de que a adoção de tais medidas deve ser feita sem afronta aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade, da dignidade da pessoa humana e do direito de ir e vir (art. 5º, XV, da Constituição Federal). Da mesma forma, a apreensão dos cartões de crédito dos devedores não guarda correspondência