Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 06/09/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 6 de setembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2654 3734 Federal, cujas normas são ainda complementadas pelo ECA e pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Repartição constitucional de competência que impõe ao Município o dever de atuar prioritariamente na educação infantil mediante a oferta de vaga em creche. Jurisprudência do C. STF, do C. S

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 05/07/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 5 de julho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3312 4518 cautelas de praxe. - ADV: CECILIA CRISTINA COUTO DE SOUZA SANTOS (OAB 260579/SP) Processo 1024584-92.2021.8.26.0224 - Adoção - Tutela de Urgência - J.S. - Vistos. Indefiro a petição inicial. Nos termos do art. 39, § 1º, do ECA, a adoção é expressamente irrevogável. Todos os precedentes existentes no

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 27/01/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 27 de janeiro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IX - Edição 2044 4991 97.2009.8.26.0609, Relator Des. Maia da Cunha, Câmara Especial, DJ 31.01.11). “DIREITO À EDUCAÇÃO Mandado de Segurança objetivando garantia de vaga em creches municipais Direito constitucionalmente assegurado - Arts. 205, 208, I, e 211 e § 2°, da Constituição Federal - Normas não meramente program�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 18/09/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 18 de setembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2661 3840 no ensino fundamental e na educação infantil”. Esta é a orientação do E. TJSP: “Apelação Mandado de Segurança Creche Obtenção de vaga Admissibilidade Direito assegurado constitucionalmente Manutenção da sentença - Recursos desprovidos. (Apelação nº 0047027- 38.2007.8.26.0000, Rel. Des. Cas

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 31/10/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 31 de outubro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 2924 4165 constitucional de competência que impõe ao Município o dever de atuar prioritariamente na educação infantil mediante a oferta de vaga em creche. Jurisprudência do C. STF, do C. STJ e desta Câmara Especial. Mandado de segurança bem concedido. Recursos manifestamente improcedentes. Seguimento negado po

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 04/04/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 4 de abril de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IX - Edição 2088 2857 Castilho Barbosa, j. 25/10/11)”Agravo Interno. Art. 557, § 1°, CPC. Mandado de segurança. Educação infantil. Preliminar afastada. Obtenção de vaga em creche mantida pela Municipalidade. Direito indisponível da criança que é assegurado pela Constituição Federal, cujas normas são ainda complementada

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 29/04/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 29 de abril de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2797 4874 programáticas Direito subjetivo configurado - Inexistência de ingerência do Judiciário em atividade discricionária do Executivo - Segurança concedida Recursos improvidos” (AI nº 0130564-29.2007.8.26.0000, Rel. Franklin Nogueira, DJ 11.11.08). Por todo o exposto, antecipo parte dos efeitos da tutela fi

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 28/09/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 28 de Setembro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano II - Edição 564 427 PEDIDO DE DESISTENCIA NÃO SE RELACIONOU COM A DEMANDA, E SIM COM O MANDATO, E COMO JÁ TEVE REVISÃO, A MESA. S.P., D. S.(A) DES. REL. FRANKLIN NOGUEIRA. - ADV(S): MARINISIA TUROLI FERNANDES DA SILVA E MOISES TUROLI FERNANDES DA SILVA E VIVIANE GUARIZA MENEGUETTI - SALA:219. JUNDIAÍ APELAÇAO COM REVISÃO 883.169.5/9 - JUNDIAÍ

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 05/09/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 5 de setembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2653 3997 de Segurança objetivando garantia de vaga em creches municipais Direito constitucionalmente assegurado - Arts. 205, 208, I, e 211 e § 2°, da Constituição Federal - Normas não meramente programáticas Direito subjetivo configurado - Inexistência de ingerência do Judiciário em atividade discricionária

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 23/01/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 23 de janeiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2734 3034 Nº 0100047-27.2019.8.26.9019 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Limeira - Agravante: MUNICÍPIO DE LIMEIRA - Agravada: CLEUSA MARIA PEREIRA DE CASTRO - Vistos. Indefiro o efeito suspensivo, eis que o direito à saúde, constitucionalmente previsto, sobrepõe-se ao interesse meramente pecuniário d