CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 05/05/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.090 - Disponibilização: quinta-feira, 5 de maio de 2022 Cad 2/ Página 2788 STJ-0514671) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. ACÓRDÃO A QUO QUE NEGOU A INCIDÊNCIA DO REDUTOR, CONSIDERANDO A QUANTIDADE DE DROGAS E OUTROS ELEMENTOS FÁTICOS QUE INDICAVAM A DEDICAÇÃO DO ACUSADO À PRÁTICA DELITIVA. FUNDAMENTO IDÔNEO. PRECEDENTES. REVISÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1.

Caderno 5 - Editais e Leilões ● 03/11/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 3 de novembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Editais e Leilões São Paulo, Ano XV - Edição 3391 374 1ª Vara Criminal EDITAL Processo Digital nº: 1000684-21.2020.8.26.0352 Classe: Assunto: Ação Penal - Procedimento Ordinário - Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa Autor: Justiça Pública Réu: Neder Luis Rodrigues da Silva e outros Tramitação prioritária EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE S

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 19/06/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 19 de junho de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XI - Edição 2598 1450 Jurisprudencial, Alberto Silva Franco e outros, Ed. Revista dos Tribunais, 6a ed., 1997, p. 2568). ‘A palavra da vítima de crime de roubo é, talvez, a mais valiosa peça de convicção judicial. Esteve em contato frontal com o agente e, ao se dispor a reconhecêlo, ostenta condição qualificada a contribuir com o juízo na real

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 04/03/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 4 de março de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3230 2079 Posto isso, julgo procedente a pretensão punitiva formulada nestes autos para: (a) condenar Alessandro Marinho de Oliveira pela prática da infração penal tipificada no art. 2º, §§ 2º e 4º, inciso I, da Lei n. 12.850/2013, às penas de 06 anos, 09 meses e 08 dias de reclusão, a serem cumpridos em regi

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 16/03/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 16 de março de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3005 3280 processo de execução criminal 0012226-75.2019.8.26.0453, deve haver a regressão da sentenciada para o regime fechado nos termos do art. 111, parágrafo único e artigo 118, inciso II da Lei de Execução Penal, já que, somadas as penas, totalizam mais de oito anos de reclusão para cumprir, nos termos d

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 01/07/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 1 de julho de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IX - Edição 2148 1118 por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus - São Paulo - Impetrante: D. P. do E. de S. P. - Paciente: V. M. de F. - Habeas Corpus nº 2128767-66.2016.8.26.0000 Relator(a): DE PAULA SANTOS Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Criminal Comarca: São Paulo Paciente: Valeska Moreira de Freitas Im

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 18/12/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 18 de dezembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 2956 3014 VASCONCELOS (OAB 256771/SP), EDSON PEREIRA DOS SANTOS (OAB 164993/SP) Processo 0006584-56.2019.8.26.0604 (processo principal 1008118-52.2018.8.26.0604) - Cumprimento Provisório de Decisão - Salário-Maternidade - Cleonice Maria da Costa Santos - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Proceda

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 20/05/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.101 - Disponibilização: sexta-feira, 20 de maio de 2022 Cad 2/ Página 2150 PREVISTO NO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/2006. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. 1. Não há que se falar em bis in idem quando a quantidade de droga é usada para majorar a pena-base e para afastar a incidência da redutora prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, por não preencher o recorrente os requisitos legais à concessão da benesse. 2

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 16/10/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 16 de outubro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2680 1648 alegado. Nesse sentido: De regra, a inicial deve vir acompanhada de prova documental pré-constituída, que propicie o exame, pelo juiz ou tribunal, dos fatos caracterizadores do constrangimento ou ameaça, bem como de sua ilegalidade, pois ao impetrante incumbe o ônus da prova. (GRINOVER, Ada Pellegrini; GOMES FILHO, Antônio M

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 20/05/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.101 - Disponibilização: sexta-feira, 20 de maio de 2022 Cad 2/ Página 2145 nal do TJSP, Rel. Freitas Filho. j. 02.07.2015). Assim sendo, julgo procedente, em parte, a denúncia para condenar a ré NAIANE GRASIELE VAZ MORENO nas sanções do art. 33, caput, da Lei 11.343/06. Absolvo-a das penas do art. 16, § 1º, IV, da Lei 10.826/2003. Para aplicação da pena, em face do crime de tráfico de drogas, de acordo com as regras do art. 59 do Cód