Diário da Justiça ● 27/10/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7018/2020 - Terça-feira, 27 de Outubro de 2020 461 VALOR RAZOÁVEL. (...). De acordo com o entendimento jurisprudencial predominante, o dano moral se configura simplesmente pela inscrição indevida do nome do cliente em cadastro de devedores inadimplentes, independentemente de qualquer outro reflexo, ou de lhe ter sido negada a concessão de crédito ou a conclusão de negócios. No caso de dano moral, o valor da indenização é meramente estimativo

Diário da Justiça ● 14/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7160/2021 - Segunda-feira, 14 de Junho de 2021 684 moral, deve-se buscar uma justa medida, que compreenda uma compensação à vítima, pelo abalo sofrido, sem, contudo, dar azo a um enriquecimento sem causa. Ademais, o valor da indenização deve ter caráter pedagógico-educativo, de modo a desestimular a reiteração de falhas de serviço por parte da ré: (...) A indenização por danos morais deve alcançar valor tal que sirva de exemplo e puniç�

Diário da Justiça ● 24/09/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6996/2020 - Quinta-feira, 24 de Setembro de 2020 881 comprova a fotografia juntada sob ID 14129529. Não bastasse, a reclamante teve que diligenciar junto à ANATEL e à requerida para reverter o cancelamento, restando-lhe a opção de migrar para um plano controle, referente ao qual se queixa por sequer atender as suas necessidades. Impende ressaltar que a questão dos danos morais se resolve, inclusive, pela imputação de responsabilidade objetiva a

Diário da Justiça ● 13/07/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6943/2020 - Segunda-feira, 13 de Julho de 2020 475 em evidente abuso de direito, que ingressa na seara da responsabilidade civil, e impõe compensação pelo abalo sofrido pela Reclamante. Ou seja, falhou a Reclamada ao fiscalizar, falhou ao apurar a alegada ocorrência, falhou ao cobrar, bem como não se desincumbiu do ônus de demonstrar em juízo a regularidade de seu procedimento básico na prestação de serviço público essencial. Considero, por

Diário da Justiça ● 08/05/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6895/2020 - Sexta-feira, 8 de Maio de 2020 546 RAZOÁVEL. Para que se condene alguém ao pagamento de indenização, seja por dano moral, seja pelo de caráter material, é preciso que se configurem os pressupostos ou requisitos da responsabilidade civil, que são o dano, a culpa do agente, em caso de responsabilização subjetiva, e o nexo de causalidade entre a atuação deste e o prejuízo.(...) tendo sido o nome da autora inscrito no SPC, em virtud

Publicações Judiciais I ● 12/04/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

PROCESSUAL - DIREITO INTERTEMPORAL - LEI NOVA - EMBARGOS DECLARATORIOS - SUSPENSÃO DO PRAZO - INTERRUPÇÃO. I - A LEI PROCESSUAL NOVA SO ATINGE OS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS APOS SUA VIGENCIA. OS ATOS JA CONSUMADOS REGEM-SE PELA LEI VELHA. II - OS EMBARGOS DECLARATORIOS INTERPOSTOS ANTES DA VIGENCIA DA LEI 8.950/94 NÃO INTERROMPERAM O PRAZO PARA MANUSEIO DE OUTRO RECURSO - SIMPLESMENTE O SUSPENDERAM. (STJ, 1ª Turma, RESP nº. 99.051/BA, Min. Rel. Humberto Gomes de Barros, DJ 18/11/1996, pg.

Publicações Judiciais ● 26/11/2013 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

Na sequência, verifico que se trata de declaração de suspeição com base no inciso I do artigo 135 do Código de Processo Civil e não no correspondente parágrafo único, que versa motivo de foro íntimo. In verbis Art. 135. Reputa-se fundada a suspeição de parcialidade do juiz, quando: I - amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer das partes; ... Parágrafo único. Poderá ainda o juiz declarar-se suspeito por motivo íntimo". Sem embargo dessa distinção, já de início assevero qu

Seção III ● 22/08/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1613 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 22/08/2014 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 25/08/2014 SOBREPOR-SE A QUALQUER OUTRO BEM OU INTERESSE JURIDICAMENTE TUTE LADO (ART. 227 DA CF E ARTS. 1º E 6º DO ECA). NESTE SENTIDO é O E NTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIçA. VEJAMOS: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. GUARDA. MENOR. INTERESSE. 1. O JUíZO DO DOMICíLIO D O MENOR é COMPETENTE PARA APRECIAR AçãO DE GUARDA PROPOSTA POR UM DOS PAIS CONTRA O OUTRO. 2. A REG

Diário da Justiça ● 23/11/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7035/2020 - Segunda-feira, 23 de Novembro de 2020 576 ausência de um padrão ou de uma contraprestação que traduza em valor pecuniário a magnitude da mágoa, o que prevalece é o critério de se atribuir ao juiz o arbitramento da indenização. A indenização por danos morais deve alcançar valor tal que sirva de exemplo e punição para o réu, sem se tornar fonte de enriquecimento para o autor, servindo-lhe apenas como compensação pela dor sof

Diário da Justiça ● 28/05/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6910/2020 - Quinta-feira, 28 de Maio de 2020 508 Partindo dessa premissa e analisando detidamente os autos entendo que a pretensão da autora deve ser julgada procedente, considerando que a parte autora apresentou a prova do pagamento relativo a mensalidade supostamente em débito. Ademais, ainda que estivesse a autora inadimplente, a demandada não poderia agir da forma como relatado pela autora em sua exordial, A demandada por sua vez, deixou de apre