Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 29/05/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 29 de maio de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VIII - Edição 1895 872 por ela assinado não tem e não pode ter caráter absoluto. Nesse sentido: “Assistência judiciária Justiça Gratuita Declaração do interessado de que não possui condições de suportar as despesas processuais Fato que, por si só, não obriga o juiz a conceder o benefício A declaração pura e simples do

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 27/10/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 27 de outubro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano X - Edição 2230 1805 momento, mesmo depois de várias intervenções junto às corrés (ordens de serviço nºs 40625 e 42076, por exemplo).Afirma, ainda, que, em audiência realizada no PROCON, a corré FORD apenas se propôs a realizar a substituição da peça defeituosa, o que não foi aceito pela autora, vez que o sistema de

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 10/11/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 10 de novembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano X - Edição 2238 1663 possui condições econômico-financeiras para suportar as despesas do processo não obriga o Juiz à concessão do benefício da gratuidade da justiça se inexistentes outras provas que comprovem a necessidade” (Ap 716.715-7 7ª Câm. j. 27.05.1997 rel. Juiz Carlos Renato de Azevedo Ferreira).Destarte, in

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 28/04/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 28 de abril de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VII - Edição 1639 1043 contraditório e da ampla defesa. No caso dos autos, o autor ajuizou a ação por meio de advogado particular contratado diretamente (página 4). Tem ele, portanto, até agora, assegurado os referidos direitos constitucionais, entretanto, deixou de comprovar a insuficiência de recursos como prevê a Constitui

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 04/04/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 4 de abril de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VII - Edição 1626 877 7ª Câm., Ap.716.715, rel. Juiz Carlos Renato de Azevedo Ferreira). Após o advento da vigente Constituição Federal tornou-se imprescindível a existência e a vinda aos autos de prova documental para a obtenção do benefício da assistência judiciária gratuita. Nem se invoque, pois, o art. 4º da Lei nº 1.

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 12/01/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 12 de janeiro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VIII - Edição 1803 531 processuais- Fato que por si só não obriga o Juiz conceder o benefício ( art. 1º TAcivSP). Ementa da Redação: A declaração pura e simples do interessado de que não possui condições econômico-financeiras para suportar as despesas do processo não obriga o Juiz a concessão do benefício da gratuid

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 17/12/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 17 de dezembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IX - Edição 2029 1405 SP) Processo 1004352-07.2015.8.26.0568 - Anulação e Substituição de Títulos ao Portador - Duplicata - Distridan Comercio e Transportes de Alimentos Ltda - Vistos. 1) Indefiro a gratuidade processual. Pois, sem desrespeitar o pronunciamento da parte autora, tenho que não deva seguir, em princípio, com

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 02/08/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 2 de Agosto de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1468 780 seus regulares, jurídicos e legais efeitos o pedido de renúncia ao prazo recursal. Certifique-se o imediato trânsito em julgado da sentença prolatada as fls. 21/24. Defiro o desentranhamento dos documentos da inicial. Anote-se a extinção e arquivem-se os autos. Int. B., d. s. Juiz de Direito D A T A Em 22 de

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 12/07/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 12 de Julho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1222 1154 568.01.2012.006231-1/000000-000 - nº ordem 713/2012 - Prestação de Contas - Exigidas - Empresas - JOSÉ CARLOS PIO DE MAGALHÃES X SUPERFER COMÉRCIO DE FERRO E AÇO LTDA - Fls. 21 - Vistos... Providencie o Requerente o recolhimento das custas iniciais (taxa judiciária) em 30 dias, sob pena de cancelamento

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 02/02/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 2 de Fevereiro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1116 1059 defesa. No caso dos autos, o autor ajuizou a ação por meio de advogado particular contratado diretamente. Tem ele, portanto, até agora, assegurados os referidos direitos constitucionais, entretanto, deixou de comprovar a insuficiência de recursos como prevê a Constituição Federal em seu art. 5º, LXXIV,