Publicações Judiciais I ● 28/01/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

remunerar adequadamente o profissional e em consonância com o disposto no art. 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil (v.g. AgRg no Ag nº 1409885/RJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, 1ª T., j. 27.03.2012, DJe 30.03.2012; EDcl no AgRg no REsp nº 1334414/PR, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª T., j. 28.05.2013, DJe 05.06.2013). Indevidas custas e despesas processuais, ante a isenção de que goza a autarquia (art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/96 e art. 6º da Lei nº 11.608/2003 do E

Publicações Judiciais I ● 03/10/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Desembargadora Federal APELAÇÃO CÍVEL Nº 0030638-21.2010.4.03.9999/SP 2010.03.99.030638-3/SP RELATORA APELANTE ADVOGADO APELADO ADVOGADO No. ORIG. : : : : : : : Desembargadora Federal DIVA MALERBI Instituto Nacional do Seguro Social - INSS SP148743 DINARTH FOGACA DE ALMEIDA SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR PEDRILIA DOS SANTOS (= ou > de 65 anos) SP072030 SERGIO LUIS ALMEIDA BARROS 09.00.00022-0 1 Vr TATUI/SP DECISÃO Vistos. Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Segu

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 10/12/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 10 de dezembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2024 646 vencidas desde o termo inicial excluídas as prestações vincendas, a teor da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça. Entende-se como prestações vincendas aquelas devidas a partir da liqüidação da sentença. (TRF 3ª R. AC 2001.03.99.019592-4 SP 1ª T. Rel. Juiz Conv. Gilberto Jordan DJU 23.04

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 27/05/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 27 de Maio de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano II - Edição 481 1626 ADVOGADO:84542/SP - ROSELI APARECIDA DE ALMEIDA Requerido:EDSON ANDRADE DE SOUZA VARA:2ª. VARA JUDICIAL PROCESSO:363.01.2009.004008 Nº ORDEM:01.02.2009/000650 CLASSE:EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EXEQUENTE:VITAFRIOS COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA ME ADVOGADO:85317/SP - MARIA ZELIA GASPARINI Executado:SALUTTI

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 15/08/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 15 de agosto de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1712 457 de juros de mora e correção monetária, ambos calculados pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, incidentes de uma única vez, até o efetivo pagamento (art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, na redação dada pela Lei n. 11.960/09). Por fim, ante a sucumbência d

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 12/08/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 12 de Agosto de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano III - Edição 774 1418 VARA:VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL 1ª Vara 1ª Vara - Seção Cível Fórum de Mogi Mirim - Comarca de Mogi-Mirim JUIZ: EMERSON GOMES DE QUEIROZ COUTINHO 363.01.1980.000005-9/000000-000 - nº ordem 358/1980 - Desaprop. e Indenização p/ Aposs. Adm. - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTAD

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/02/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 1 de Fevereiro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 883 1580 PROCESSO:363.01.2011.000584 Nº ORDEM:01.01.2011/000113 CLASSE:EMBARGOS À EXECUÇÃO EMBARGANTE:STAR OIL COMÉRCIO INDÚSTRIA E RECICLAGEM DE ÓLEO LTDA ADVOGADO:156257/SP - MARCOS ANTONIO ZAFANI CORDEIRO Embargado:RODOCARGO EXPRESS LTDA VARA:1ª. VARA JUDICIAL 1ª Vara 1ª Vara - Seção Cível Fórum de M

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 27/04/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 27 de Abril de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano II - Edição 460 749 JUIZ PRESIDENTE DR. OTÁVIO TIOITI TOKUDA Recurso 39/2009 PROCESSO 3130/2004 WELINGTON DOS SANTOS X BANCO NOSSA CAIXA S/A Vistos. Nos termos do item 1 do r.despacho de fls. 35, e do art. 544, § 2º do C.P.C., remetam-se estes autos ao Egrégio Supremo Tribunal Federal, comunicando-se do V.Acórdão e desta deci

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 29/05/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 29 de Maio de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano II - Edição 483 1927 para defender seus interesses. Anote-se na autuação, bem como no sistema informatizado. Em se tratando de débito pretérito, a presente demanda deverá tramitar na forma do art. 475-J e seguintes do CPC. Cite-se o executado para pagamento da dívida no prazo de quinze dias, contados da juntada aos autos do manda

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 03/10/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 3 de outubro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1747 1654 obrigação de fazer consistente na concessão de auxílio-reclusão às autoras, desde a data da prisão do segurado (08/01/2013), no valor equivalente a 100% da aposentadoria por invalidez que o segurado teria direito na data de sua prisão (artigos 75 e 80, ambos da Lei nº 8.213/91), além do abono anual