23 resultados encontrados para rel. juiz fed. conv. ricardo perlingeiro - data: 28/07/2025
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Processos encontrados
Fls. 1138/1141 - Observa-se dos autos (fls. 567) que a ré foi intimada para dar integral cumprimento ao acórdão proferido no prazo de 15 dias, sob pena de expedição de ofício ao Ministério Público Federal para apurar eventual desobediência, além de multa diária de R$5.000,00.Intimada acerca do referido despacho, a União Federal manifestou-se a fls. 568/965 e 967/976, esclarecendo que em virtude de a autora ter incluído os saldos dos créditos administrativos pela SRF no parcelamento
Fls. 1138/1141 - Observa-se dos autos (fls. 567) que a ré foi intimada para dar integral cumprimento ao acórdão proferido no prazo de 15 dias, sob pena de expedição de ofício ao Ministério Público Federal para apurar eventual desobediência, além de multa diária de R$5.000,00.Intimada acerca do referido despacho, a União Federal manifestou-se a fls. 568/965 e 967/976, esclarecendo que em virtude de a autora ter incluído os saldos dos créditos administrativos pela SRF no parcelamento