Judiciário ● 12/04/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1955/2016 Data da Disponibilização: Terça-feira, 12 de Abril de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT 15ª R. - APPS 0180-2001-093-15-00-1 - (47971/06) - 6ª C. Rel. Juiz Francisco Alberto da Motta Peixoto Giordani - DOESP 11.10.2006 - p. 24)¿ Revogam-se as disposições em contrário. Expeçam-se as certidões de crédito, observando-se o disposto no Comunicado GP-CR 06/2013, devendo a Secretaria encaminhar ao Juízo Universal aquelas das contribuições previdenciárias

Judiciário ● 13/04/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1956/2016 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 13 de Abril de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região hipótese de a decisão não se estender aos sócios-proprietários, a execução voltar-se-á contra os mesmos, independentemente da fruição do interstício supra. Nesse sentido: ¿EXECUÇÃO - FALÊNCIA - SUSPENSÃO E NÃO ENCERRAMENTO DE AÇÕES SINGULARES CONTRA O FALIDO - POSSIBILIDADE DE SEREM RETOMADAS, NA JUSTIÇA DO TRABALHO E CONTRA OS EX-SÓCIOS, APÓS O ENCERRAMEN

Judiciário ● 22/01/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

1650/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Janeiro de 2015 302 MÉRITO assalto, com risco irreparável, inclusive à sua vida. MOTORISTA. EMPRESA DE BEBIDAS. TRANSPORTE DE Neste sentido, tem se manifestado o TRT da 10ª Região acerca do VALORES. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO tema: A magistrada originária deferiu o pleito de indenização por danos DANO MORAL. TRANSPORTE DE VALORES. O dano causado ao morais decorrentes de trans

Judiciário ● 13/04/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1956/2016 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 13 de Abril de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região ¿EXECUÇÃO - FALÊNCIA - SUSPENSÃO E NÃO ENCERRAMENTO DE AÇÕES SINGULARES CONTRA O FALIDO - POSSIBILIDADE DE SEREM RETOMADAS, NA JUSTIÇA DO TRABALHO E CONTRA OS EX-SÓCIOS, APÓS O ENCERRAMENTO DO PROCESSO DE FALÊNCIA, AS RECLAMATÓRIAS ANTERIORMENTE PROPOSTAS - As ações singulares contra o devedor ficam suspensas, desde a abertura até o encerramento do processo fali

Judiciário ● 13/04/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1956/2016 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 13 de Abril de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região exequentes seus créditos junto ao juízo da recuperação ou falência, a execução perante esta Justiça Especializada poderá ter sequência em relação aos bens dos sócios da empresa devedora, após exaurido o prazo de 180 dias. Ressalvo, entretanto, que na hipótese de a decisão não se estender aos sócios-proprietários, a execução voltar-se-á contra os mesmos, in

Judiciário ● 25/09/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região

1567/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 25 de Setembro de 2014 612 utilizado pela Reclamada. obrigação de indenizar quando a atividade normalmente Logo, devidas são horas extras, assim consideradas aquelas desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco excedentes da quadragésima quarta hora semanal, a serem para os direitos de outrem. Este dispositivo, também, se amolda à apuradas com base nos controles de

Judiciário ● 27/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região

2609/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 27 de Novembro de 2018 272 trabalhado só é autorizado quando há uma anterior pactuação de Lúcia Costa Leite França Decuzzi - DJe 01.02.2012 - p. 153) jornada reduzida, inferior à previsão constitucional de 8 horas ARCOS DOURADOS (MCDONALD'S) - É inválida a cláusula diárias ou 44 horas semanais e até o limite de 25 horas semanais, contratual que fixa jornada móvel e variada de m

Judiciário ● 13/04/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1956/2016 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 13 de Abril de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região após exaurido o prazo de 180 dias. Ressalvo, entretanto, que na hipótese de a decisão não se estender aos sócios-proprietários, a execução voltar-se-á contra os mesmos, independentemente da fruição do interstício supra. Nesse sentido: ¿EXECUÇÃO - FALÊNCIA - SUSPENSÃO E NÃO ENCERRAMENTO DE AÇÕES SINGULARES CONTRA O FALIDO - POSSIBILIDADE DE SEREM RETOMADAS, N

Judiciário ● 08/04/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1953/2016 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 08 de Abril de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região singulares contra o devedor ficam suspensas, desde a abertura até o encerramento do processo falimentar, segundo o disposto no art. 6º da Lei n. 11. 101/05 e não extintas. Destarte, com o encerramento da falência cessa a referida suspensão, podendo ser retomada nessa Justiça Especializada e contra os ex-sócios a execução do crédito reconhecido e ainda não satisfeito d

Judiciário ● 03/04/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

2201/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 03 de Abril de 2017 1652 subsidiária." (TRT 17ª R. - AP 00930.19t98.008.17.00.4 - Rel. Juiz José Carlos Rizk - J. 07.12.2004). "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - EXECUÇÃO - É válida a Ante o exposto, conheço do agravo de petição e, no mérito, nego- penhora sobre os bens da devedora subsidiária que integrou o pólo lhe provimento. passivo da demanda, quando não comprovado nos autos